AREsp 1647274 - ACORDAO

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A Segunda Turma concluiu que, embora a edificação esteja em APP e o Tribunal de origem tenha fundamentado a manutenção em razão da antiguidade da ocupação e de decreto municipal, tal fundamento contraria a orientação consolidada de que não se admite a teoria do fato consumado em matéria ambiental (Súmula 613/STJ) e precedentes do STJ que impõem recomposição das áreas degradadas, de modo que se deu provimento aos agravos para conhecer e prover os recursos especiais, em consonância com a jurisprudência ambiental do Tribunal.

Parties
Réu: Higashi Yoshii; Recorrente: Ministério Público Federal; Interveniente: Instituto Chico Mendes; Autor: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravos Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais; Admissão E Provimento Dos Recursos Especiais Pelo STJ
Outcome
Agravos conhecidos e providos; conhecimento e provimento dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Teoria Do Fato Consumado, Direito Adquirido, Regularização Fundiária, Código Florestal (lei 12.651/2012)
Ambiental Processual Civil Administrativo Área De Preservação Permanente (app) Teoria Do Fato Consumado Direito Adquirido Regularização Fundiária Código Florestal (lei 12.651/2012)

Case Brief

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Parties

Higashi Yoshii

Réu

Ministério Público Federal

Recorrente

Instituto Chico Mendes

Interveniente

IBAMA

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravos Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais; Admissão E Provimento Dos Recursos Especiais Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de edificação em Área de Preservação Permanente (APP)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental
  3. 3 Possibilidade de regularização fundiária de ocupação urbana consolidada em APP

Ratio Decidendi

A Segunda Turma concluiu que, embora a edificação esteja em APP e o Tribunal de origem tenha fundamentado a manutenção em razão da antiguidade da ocupação e de decreto municipal, tal fundamento contraria a orientação consolidada de que não se admite a teoria do fato consumado em matéria ambiental (Súmula 613/STJ) e precedentes do STJ que impõem recomposição das áreas degradadas, de modo que se deu provimento aos agravos para conhecer e prover os recursos especiais, em consonância com a jurisprudência ambiental do Tribunal.

Court Disposition

Agravos conhecidos e providos; conhecimento e provimento dos Recursos Especiais.

Orders

  • Agravos conhecidos e providos
  • Conhecer e dar provimento aos Recursos Especiais