REsp 2092775 - DECISAO

REsp 2092775 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, havendo preclusão do fundamento constitucional por ausência de interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), e a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Autor: Ministério Público Federal; Recorrente: Município de Fortaleza; Recorrido: Francisco Alberto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Demolição De Edificação, Dano Ambiental, Direito À Moradia, Dignidade Da Pessoa Humana, Teoria Do Fato Consumado, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Constitucional Área De Preservação Permanente (app) Demolição De Edificação Dano Ambiental Direito À Moradia Dignidade Da Pessoa Humana +3 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Município de Fortaleza

Recorrente

Francisco Alberto da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe demolição de edificação em APP quando comprovado dano ambiental?
  2. 2 Pode prevalecer a proteção à moradia e à dignidade humana diante de dano ambiental de pequeno potencial?
  3. 3 É admissível recurso especial quando o acórdão recorrido firmou fundamento constitucional e não houve recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)?

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, havendo preclusão do fundamento constitucional por ausência de interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), e a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.