EREsp 1572257 - DECISAO

EREsp 1572257 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria pretendida pelo recorrente exige prévia apreciação de normas infraconstitucionais (CPC e Código Florestal) e eventual exame constitucional seria apenas reflexo; ademais, conhecer do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 279/STF, motivo pelo qual, com fundamento nos arts. 1.030, I, 'a' e 1.030, V, do CPC, negou-se seguimento ou não se admitiu o reclamo.

Parties
Recorrente: JOAO BATISTA DOS SANTOS - ESPÓLIO; Autor (ação Civil Pública): Ministério Público Federal; Litisconsorte Ativo/recorrente No Recurso Especial: ICMBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (não Admitido)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido (seguimento negado); reclamo não admitido
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei N.12.651/2012), Dano Ecológico, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 279/stf (reexame De Provas), Repercussão Geral (tema 181, Tema 660), Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei N.12.651/2012) Dano Ecológico Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 279/stf (reexame De Provas) +2 more

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Parties

JOAO BATISTA DOS SANTOS - ESPÓLIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor (ação Civil Pública)

ICMBIO

Litisconsorte Ativo/recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 105, inciso III, alínea 'a' da Constituição Federal quanto ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição
  3. 3 Alegado cerceamento do contraditório e da ampla defesa e possível ofensa aos limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria pretendida pelo recorrente exige prévia apreciação de normas infraconstitucionais (CPC e Código Florestal) e eventual exame constitucional seria apenas reflexo; ademais, conhecer do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 279/STF, motivo pelo qual, com fundamento nos arts. 1.030, I, 'a' e 1.030, V, do CPC, negou-se seguimento ou não se admitiu o reclamo.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido (seguimento negado); reclamo não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto aos arts. 5º, incisos XXXVI e LV, e 105, inciso III, alínea 'a', com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil
  • Não se admite o reclamo quanto ao art. 5º, § 2º, da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil