EAREsp 1641162 - ACORDAO

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Como a edificação está situada em Área de Preservação Permanente, sem autorização dos órgãos competentes, e não se aplica a teoria do fato consumado para validar ocupações ou construções proibidas em APP, deve ser dado provimento aos recursos para determinar a demolição das edificações irregulares e a reparação dos danos ao meio ambiente, em conformidade com a Lei 12.651/2012 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrente: ICMBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Recursos Especiais do Ministério Público e do ICMBIO providos.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Demolição De Edificações, Fato Consumado, Licenciamento Ambiental, Regularização Fundiária
Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Área De Preservação Permanente (app) Demolição De Edificações Fato Consumado Licenciamento Ambiental Regularização Fundiária

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

ICMBIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de edificação em Área de Preservação Permanente (APP) sem licença ambiental
  2. 2 Aplicação da teoria do fato consumado no direito ambiental
  3. 3 Possibilidade de manutenção de construções antigas em APP

Ratio Decidendi

Como a edificação está situada em Área de Preservação Permanente, sem autorização dos órgãos competentes, e não se aplica a teoria do fato consumado para validar ocupações ou construções proibidas em APP, deve ser dado provimento aos recursos para determinar a demolição das edificações irregulares e a reparação dos danos ao meio ambiente, em conformidade com a Lei 12.651/2012 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recursos Especiais do Ministério Público e do ICMBIO providos.

Orders

  • Dar provimento aos Recursos Especiais interpostos pelo Ministério Público e pelo ICMBIO
  • Determinar a demolição das edificações situadas em Área de Preservação Permanente