AREsp 1903272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque (i) a alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015 foi genérica e não demonstrou especificamente a omissão exigida (Súmula 284/STF por analogia); (ii) não houve prequestionamento de...

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Parties
Recorrente (agravante): Ministério Público do Estado de São Paulo; Autor (origem): Município de Anhembi/SP; Recorrido (réu): A.E.S Tietê S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Aplicabilidade Do Art. 62 Da Lei N. 12.651/2012 (novo Código Florestal), Prequestionamento E Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Assunção Do Polo Ativo Pelo Ministério Público, Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública, Súmulas E Jurisprudência (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula Vinculante 10
Processual Civil Direito Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Aplicabilidade Do Art. 62 Da Lei N. 12.651/2012 (novo Código Florestal) Prequestionamento E Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Assunção Do Polo Ativo Pelo Ministério Público Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública Súmulas E Jurisprudência (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula Vinculante 10

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente (agravante)

Município de Anhembi/SP

Autor (origem)

A.E.S Tietê S.A.

Recorrido (réu)

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 aplicabilidade do art. 62 da Lei n. 12.651/2012 a reservatórios artificiais e sua retroatividade
  3. 3 vedação ao retrocesso na proteção do meio ambiente / tempus regit actum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque (i) a alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015 foi genérica e não demonstrou especificamente a omissão exigida (Súmula 284/STF por analogia); (ii) não houve prequestionamento de diversos dispositivos invocados, obstando a admissão do recurso especial (Súmula 211/STJ); e (iii) a alteração da delimitação da APP depende de análise de prova e precedentes e a aplicação do art. 62 da Lei n. 12.651/2012 foi tratada à luz da jurisprudência e do entendimento do STF, não sendo possível modificação por esta instância sem revolvimento probatório (Súmula 7/STJ).