REsp 2103113 - DECISAO

REsp 2103113 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em dissonância com a orientação consolidada do STJ pelo Tema 1.010, segundo a qual, para trechos caracterizados como área urbana consolidada, a extensão não edificável das APPs deve observar o art. 4º, caput, inciso I, da Lei n. 12.651/2012; por isso, deve ser dado provimento ao Recurso Especial para que o juízo de origem reexamine a controvérsia considerando os parâmetros do referido dispositivo legal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE BLUMENAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos À Origem (monocrática)
Outcome
Provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Regularização Fundiária (reurb), Parcelamento Do Solo Urbano (lei N. 6.766/1976), Competência Municipal, Tema 1.010/stj
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Regularização Fundiária (reurb) Parcelamento Do Solo Urbano (lei N. 6.766/1976) Competência Municipal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE BLUMENAU

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos À Origem (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 4º, caput, inciso I, da Lei n. 12.651/2012 às APPs em trechos caracterizados como área urbana consolidada
  2. 2 Distinção entre aplicação do Código Florestal e da Lei de Parcelamento do Solo Urbano
  3. 3 Validade e alcance do Decreto Municipal n. 11.391/2017 (e posterior Decreto n. 12.849/2020) quanto à redução da faixa de APP quando houver via pública entre o curso d'água e o imóvel

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em dissonância com a orientação consolidada do STJ pelo Tema 1.010, segundo a qual, para trechos caracterizados como área urbana consolidada, a extensão não edificável das APPs deve observar o art. 4º, caput, inciso I, da Lei n. 12.651/2012; por isso, deve ser dado provimento ao Recurso Especial para que o juízo de origem reexamine a controvérsia considerando os parâmetros do referido dispositivo legal.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que reexamine a controvérsia considerando os parâmetros do art. 4º da Lei n. 12.651/2012