AREsp 2110631 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo do MPF e deu-se provimento ao seu Recurso Especial porque, reconhecida a existência de construção irregular em Área de Preservação Permanente por laudo pericial, a manutenção da edificação em razão da suposta consolidação da ocupação contraria a jurisprudência do STJ (Súmula 613) e o...

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Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público Federal; Agravante: Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA); Agravante/recorrente: Sanluzzi Incorporadora Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recursos Especiais No STJ
Outcome
Deferido em parte: provimento ao Recurso Especial do Ministério Público Federal; não conhecimento do Recurso Especial de Sanluzzi Incorporadora Ltda. ME; não conhecimento do Agravo do IMA.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Demolição De Edificação Irregular, Indenização Pecuniária Por Dano Ambiental, Teoria Do Fato Consumado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (7, 83, 182, 613)
Direito Ambiental Processual Civil Responsabilidade Civil Área De Preservação Permanente (app) Demolição De Edificação Irregular Indenização Pecuniária Por Dano Ambiental Teoria Do Fato Consumado Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante/recorrente

Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA)

Agravante

Sanluzzi Incorporadora Ltda. ME

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recursos Especiais No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a construção em Área de Preservação Permanente (restinga) deve ser demolida mesmo em área urbana consolidada
  2. 2 Se é adequada a condenação em indenização pecuniária por impossibilidade de recomposição do meio ambiente
  3. 3 Admissibilidade dos Recursos Especiais face às Súmulas 7, 83 e 182 do STJ e ao dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo do MPF e deu-se provimento ao seu Recurso Especial porque, reconhecida a existência de construção irregular em Área de Preservação Permanente por laudo pericial, a manutenção da edificação em razão da suposta consolidação da ocupação contraria a jurisprudência do STJ (Súmula 613) e o ordenamento ambiental; assim, a demolição e a integral recuperação do dano ambiental são imperiosas, não sendo possível afastá-las pela teoria do fato consumado. Ademais, os recursos das demais agravantes não foram conhecidos por óbices de admissibilidade (Súmulas 7, 83 e 182/STJ).

Court Disposition

Deferido em parte: provimento ao Recurso Especial do Ministério Público Federal; não conhecimento do Recurso Especial de Sanluzzi Incorporadora Ltda. ME; não conhecimento do Agravo do IMA.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial do Ministério Público Federal
  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial de Sanluzzi Incorporadora Ltda. ME