REsp 2016034 - DECISAO

REsp 2016034 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por entender que (i) os documentos juntados aos autos, em especial fotografias aéreas (IDOP TIB-360), demonstram que a construção foi erguida em Área de Preservação Permanente em desacordo com os termos da licença estadual que condicionava o empreendimento à observância da Resolução CONAMA n.º 004/85 (faixa mínima de 100m); (ii) o IBAMA tem competência para fiscalizar e sancionar independentemente de o licenciamento ter sido concedido por órgão estadual; (iii) a prova pericial não era necessária diante do conjunto documental; e (iv) mantiveram-se a redução da multa para R$5.000,00 e as demais...

Parties
Recorrentes: PIERDONATO DONA DALLE ROSE E GISELLE MACIEL DE BRITO; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Improvido)
Outcome
Conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Licenciamento Ambiental, Competência De Fiscalização Ambiental, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Multa Administrativa, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Licenciamento Ambiental Competência De Fiscalização Ambiental Prova Pericial Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PIERDONATO DONA DALLE ROSE E GISELLE MACIEL DE BRITO

Recorrentes

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a construção ocorreu em desacordo com a licença estadual e em Área de Preservação Permanente
  2. 2 Se o IBAMA tem competência para fiscalizar e sancionar apesar de licença estadual
  3. 3 Se era necessária a produção de prova pericial para comprovar a ocupação de APP

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por entender que (i) os documentos juntados aos autos, em especial fotografias aéreas (IDOP TIB-360), demonstram que a construção foi erguida em Área de Preservação Permanente em desacordo com os termos da licença estadual que condicionava o empreendimento à observância da Resolução CONAMA n.º 004/85 (faixa mínima de 100m); (ii) o IBAMA tem competência para fiscalizar e sancionar independentemente de o licenciamento ter sido concedido por órgão estadual; (iii) a prova pericial não era necessária diante do conjunto documental; e (iv) mantiveram-se a redução da multa para R$5.000,00 e as demais...

Court Disposition

Conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter multa no valor de R$ 5.000,00 imposta ao autor
  • Manter as demais penalidades administrativas (demolição e desocupação)