REsp 2070230 - DECISAO

REsp 2070230 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido violou os arts. 502 e 503 do CPC/2015 porque havia coisa julgada em Ação Civil Pública federal proibindo a implantação de energia elétrica em imóveis situados em Área de Preservação Permanente; ademais, o argumento de que a antropização descaracteriza a APP e afasta...

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Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Concessionária De Energia Elétrica: CELESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida No Recurso Especial, Com Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Coisa Julgada, Teoria Do Fato Consumado, Fornecimento De Energia Elétrica, Embargos De Declaração, Arts. 502 E 503 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Ambiental Administrativo Área De Preservação Permanente (app) Coisa Julgada Teoria Do Fato Consumado Fornecimento De Energia Elétrica Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Embargante

CELESC

Concessionária De Energia Elétrica

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida No Recurso Especial, Com Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Violação da coisa julgada em razão de decisão proferida em Ação Civil Pública federal que proibiu ligação de energia elétrica em APP
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental
  3. 3 Se a antropização da área descaracteriza a APP e mitiga restrições ambientais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido violou os arts. 502 e 503 do CPC/2015 porque havia coisa julgada em Ação Civil Pública federal proibindo a implantação de energia elétrica em imóveis situados em Área de Preservação Permanente; ademais, o argumento de que a antropização descaracteriza a APP e afasta restrições ambientais contraria a jurisprudência consolidada do STJ (incluída a Súmula 613) e o próprio Código Florestal, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se