REsp 2083427 - DECISAO

REsp 2083427 - DECISAO

Concluiu-se que o imóvel situa-se em Área de Preservação Permanente e que há coisa julgada decorrente da Ação Civil Pública que proibiu o fornecimento de energia elétrica, razão pela qual o Tribunal de origem incorreu em violação dos arts. 502 e 503 do CPC ao admitir, excepcionalmente, o fornecimento com base em argumentos de dignidade e antropização; diante disso, deu-se provimento em parte ao recurso especial para adequar a decisão ao entendimento sobre coisa julgada e proteção de APPs.

Parties
MPSC; Celesc; Município; Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Em Parte)
Outcome
Provimento em parte do Recurso Especial
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Fornecimento De Energia Elétrica, Coisa Julgada, Dignidade Da Pessoa Humana, Teoria Do Fato Consumado, Competência Legislativa Da União, Regularização Fundiária Urbana, Proporcionalidade
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Constitucional Área De Preservação Permanente (app) Fornecimento De Energia Elétrica Coisa Julgada Dignidade Da Pessoa Humana +4 more

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Parties

MPSC

Celesc

Município

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fornecimento de energia elétrica a edificações localizadas em APP
  2. 2 Incidência de coisa julgada (ACP n. 97.00.03822-0) proibindo fornecimento
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o imóvel situa-se em Área de Preservação Permanente e que há coisa julgada decorrente da Ação Civil Pública que proibiu o fornecimento de energia elétrica, razão pela qual o Tribunal de origem incorreu em violação dos arts. 502 e 503 do CPC ao admitir, excepcionalmente, o fornecimento com base em argumentos de dignidade e antropização; diante disso, deu-se provimento em parte ao recurso especial para adequar a decisão ao entendimento sobre coisa julgada e proteção de APPs.

Court Disposition

Provimento em parte do Recurso Especial

Orders

  • Dou provimento em parte ao Recurso Especial.
  • Publique-se.