AREsp 1988620 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
2. 2 Caracterização da área como Área de Preservação Permanente e vedação de edificação
3. 3 Possibilidade de cumulação entre obrigação de fazer (recuperação) e indenização pecuniária

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos. O Recurso Especial de Maria Anália Campos não foi admitido em sua integralidade por deficiência de fundamentação e pela insuficiência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, salvo quanto à alegação de violação ao art. 18 da Lei 7.347/1985, cuja análise foi conhecida e provida, afastando-se a condenação em honorários na parte impugnada. Quanto ao Ministério Público Federal, o agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido, pois a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo de Maria Anália Campos conhecido; Recurso Especial conhecido apenas quanto à alegação de violação ao art. 18 da Lei 7.347/1985 e provido nessa extensão. Agravo do Ministério Público Federal conhecido; Recurso Especial do MPF não conhecido.

Orders

• Conheço do Agravo de Maria Anália Campos para conhecer do Recurso Especial apenas quanto ao art. 18 da Lei 7.347/1985 e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
• Conheço do Agravo do Ministério Público Federal para não conhecer do Recurso Especial interposto pelo MPF.