REsp 1861401 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM APP. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE POPULAÇÃO RIBERINHA. PARNA ILHA GRANDE. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. O meio ambiente saudável como garantia de bem estar digno para esta e para as futuras gerações está constitucionalmente consagrado no art. 225 da CRFB/88. A legislação orestal, entretanto, não é nova. O primeiro Código a tratar do tema data de 1934, quando o então presidente Getúlio Vargas editou o Decreto nº 23.792/34 criando limites de ocupação do solo. Tal norma foi substituída pela Lei nº 4.771/65, sujeita a sucessivas mudanças e que vigorou no Brasil até 2012, quando sancionado o Novo Código Florestal, qual seja a Lei nº 12.651/12. Tal legislação, de fato, é imperiosa para a garantia do direito coletivo ao meio ambiente saudável. As populações tradicionais, entre elas os ribeirinhos, foram reconhecidas pelo Decreto Presidencial nº 6.040/2007. O Parque Nacional Ilha Grande, criado em 1997, é originariamente área de preservação permanente na forma da Lei nº 4.771/65, sendo vedada construção em detrimento do meio ambiente. Em que pese seja possível que no local houvesse, originariamente, uma moradia de ribeirinhos, população tradicional protegida pela legislação nacional, o que se tem no momento, comprovado pelo conjunto fotográ co, é uma grande e nova construção sem qualquer nalidade de servir à população ribeirinha, nem havendo qualquer pessoa do gênero residente na área. Trata- se, então, de área adquirida para ns diversos (pesca esportiva e veraneio), que não guarda proteção legal em detrimento da preservação ambiental. O recorrente sustenta ter havido, nas razões do Recurso Especial, violação dos arts. 9º, 10, 349, 355, I e II, 370 e 489, § 1º, do CPC e 3º, X, "e" e 8º do Código Florestal. Aduz: Fato é que o magistrado a quo julgou antecipadamente a lide, dando procedência à ação sob o argumento de que os Réus não teriam se desincumbido em produzir prova capaz de ilidir os documentos apresentados pelos autores e o egrégio TRF-4 acabou por confirmar in totum a sentença, negando provimento ao apelo. Por certo, a produção dessa prova somente seria possível caso tivesse sido oportunizada pelo magistrado a quo , o que não ocorreu, decorrendo daí a necessidade de decreto de nulidade da sentença e venerando acórdão, com devolução dos autos ao juízo a quo, para que a prova possa ser produzida pelos Réus. Diante do julgamento antecipado da lide, sem "indeferimento expresso e fundamentado das provas requeridas pelos réus", a sentença se afigurou como decisão surpresa, afrontando o disposto nos artigos 9º e 10 do CPC. Não fosse isso suficiente, tanto a sentença quanto o venerando acórdão são nulos por afronta ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC. É que o dispositivo deixa consignado que é nula por falta de fundamentação a sentença prolatada sem o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Contrarrazões às fls. 416-431 e 433 e 447, e-STJ. O Ministério Público Federal ofertou parecer às fls. 473-479, e-STJ, que recebeu a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. - Parecer pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso especial. É o relatório. Decido Os autos foram recebidos neste Gabinete em 3 de março de 2020. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal contra Varley Favaro e Jorge Gobetti, em que se objetiva a reparação de danos ambientais em área de preservação permanente, localizada na Ilha Baunilha, interior do Parque Nacional de Ilha Grande. O Juízo de Primeiro Grau julgou procedente o pedido (fls. 279-286, e-STJ). O Tribunal estadual negou provimento à Apelação dos recorrentes (fls. 363-371, e-STJ). In casu, quanto à ofensa ao art. 489 do CPC/2015, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a afirmar, de forma genérica, que o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Contudo não desenvolveu argumentos suficientes para demonstrar especificamente a suposta mácula. Incide nessa parte a Súmula 284 do STF. A Corte de origem rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa nos seguintes termos (fls. 368, e-STJ): Alegam os réus que pretendiam ter produzido provas testemunhal e pericial não lhes sendo, entretando, oportunizada a produção, do que cerceado o seu direito de defesa. Entretanto, é fato incontroverso nos autos que o local configura-se APP, bem como é igualmente incontroverso que a construção, tal como aferida no momento da vistoria, data de tempos recentes, posterior à criação do Parque e posterior, também, à legislação ambiental em vigor. O art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Com efeito, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o Tribunal de origem é soberano na determinação da suficiência ou da necessidade de produção das provas para formar o convencimento do julgador. Portanto, para alterar o acórdão e acolher a tese recursal de cerceamento de defesa, seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REALIZAÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. DISPENSA DA FASE INSTRUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Se o Tribunal a quo posiciona-se pela desnecessidade da realização de qualquer prova e, além disso, entende cabível o julgamento antecipado da lide, impossível afirmar defeito nessa solução sem a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ACO 819 AgR-ED, entendeu que a falta de intimação do despacho saneador que dispensou a dilação probatória não contamina a validade do processo, se não configurado prejuízo. 3. Para afirmar-se a inexistência do direito alegado pelo servidor público na inicial - adicional noturno e demais diferenças -, seria necessário reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, providência inadmissível em recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.758.984/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 15/2/2019). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. APURAÇÃO DE FATOS RELEVANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO NA ORIGEM. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou (fl. 138, e-STJ): "(..) cerceamento de defesa: Ocorrência. O indeferimento da prova pericial requerida pela Sanepar implicou em inequívoco cerceamento de defesa. (..) há várias questões de efetivo e real impacto na solução da lide que podem ser aclaradas ou resolvidas com a prova pericial, independentemente de já ter ocorrido o encerramento das supostas atividades poluidoras no local, o que se afigura como fator imperativo, na medida em que, tendo o Julgador meios concretos de chegar mais próximo da verdade sobre os fatos controversos da demanda, não se justifica que ele encerre a instrução e decida com base em elementos de remediado valor probante, tais como matéria jornalística e prova testemunhal". 2. O art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.755.011/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/11/2018). Quanto ao mérito, ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou (fls. 369-371, e-STJ): De fato, a legislação de regência protege as populações ribeirinhas como populações tradicionais. Assim, sem descuidar do fato de que são copiosos os precedentes no sentido da inexistência de direito adquirido à degradação ambiental, bem assim que eventual fato consumado não afasta a ilegalidade da situação, tem-se buscado compatibilizar a existência prévia de um rancho de pesca no local com a proteção ambiental. É dizer que a existência de um rancho de população tradicional, protegida pelo Decreto Presidencial nº 6.040/07, não lhes garante a ampliação de degradação ambiental. Entretanto, no caso dos autos, o rancho de pesca foi integralmente substituído por nova construção, com finalidade diversa daquela originalmente executada pelos ribeirinhos. Trata-se de rancho de lazer, em que a realização da pesca também é exercida como uma atividade de lazer, conforme declarado pelos caseiros, do que não se constata ser o local moradia de ribeirinhos. Assim, considerando que a prova é dirigida ao juízo para a formação de seu convencimento, e considerando que os dados técnicos probatórios dos autos são suficientes para a análise da situação fática e que, ainda, a sentença foi suficientemente motivada, descabe alegação de cerceamento de defesa, já que os fatos importantes aos autos neles estão explícitos. Considerando que de acordo com o art. 355 do CPC o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, e considerando que caberá ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo a s diligências inúteis ou meramente protelatórias ser indeferidas, nos termos do art. 370 do CPC, não se verifica nos autos cerceamento de defesa. (b e c) Qualidade de edificação histórica, de baixo impacto ambiental e que serviria de moradia para pescadores ribeirinhos Em que pese seja possível que no local houvesse, originariamente, uma moradia de ribeirinhos, população tradicional protegida pela legislação nacional, o que se tem no momento, comprovado pelo conjunto fotográfico, é uma grande e nova construção sem qualquer finalidade de servir à população ribeirinha, nem havendo qualquer pessoa do gênero residente na área. Trata- se, então, de área adquirida para fins diversos (pesca esportiva e veraneio), que não guarda proteção legal em detrimento da preservação ambiental, do que a sentença deve ser mantida: (..) Especificamente quanto à alegação de que a área ainda serve como base para brigadistas do próprio ICMBio em épocas que o parque é assolado por incêndios, o fato é que justamente este Instituto de proteção ambiental é que providenciou a vistoria e apontou o prejuízo ambiental perpretado pela construção, requerendo sua demolição, pleito do MPF na ACP originária. Ou seja, os réus não podem alegar interesse alheio para a preservação da construção irregular, quando tal interesse é contraditório à própria instauração do processo administrativo. Nesse contexto, a revisão do acórdão recorrido, no intuito de verificar a irregularidade da construção realizada pelos recorrentes e se, de fato, trata-se de morador ribeirinho, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação do art. 489 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.