REsp 2059388 - DECISAO

REsp 2059388 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não se manifestar especificamente sobre pontos relevantes apontados pela perícia (existência de danos ambientais e possível erro na mensuração da largura do Rio São Francisco que impactaria a configuração de APP), o que, por violar o art. 1.022 do CPC/2015 e afetar o...

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Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Recorrido: José Vlademir da Silva; Recorrido: Município de Petrolina; Recorrido: Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Provido Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Do IBAMA
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Responsabilidade Ambiental Propter Rem, Perícia Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Demolição E Recuperação Ambiental
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Área De Preservação Permanente (app) Responsabilidade Ambiental Propter Rem Perícia Judicial Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

José Vlademir da Silva

Recorrido

Município de Petrolina

Recorrido

Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Provido Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Do IBAMA

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto às conclusões da perícia sobre danos ambientais (extração de areia, eliminação de corpo hídrico, remoção de vegetação ciliar)
  2. 2 Responsabilidade do proprietário atual por lesões ambientais praticadas por anterior possuidor (natureza propter rem)
  3. 3 Erro na consideração da largura do Rio São Francisco pela perícia e impacto dessa medida na configuração de APP

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não se manifestar especificamente sobre pontos relevantes apontados pela perícia (existência de danos ambientais e possível erro na mensuração da largura do Rio São Francisco que impactaria a configuração de APP), o que, por violar o art. 1.022 do CPC/2015 e afetar o deslinde da controvérsia, justificou o provimento dos Recursos Especiais para devolver o feito ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração do IBAMA.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração do IBAMA, com manifestação específica sobre: (a) as constatações periciais de existência de danos ambientais (extração de areia, eliminação de corpo hídrico e remoção de vegetação ciliar) e de prática de agricultura...