AREsp 2241137 - DECISAO

AREsp 2241137 - DECISAO

Conhecer dos agravos e dar provimento aos recursos especiais em razão de omissão do acórdão recorrido, porquanto o Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre as constatações da perícia judicial de que a edificação jamais foi licenciada e está localizada integralmente em Área de Preservação...

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Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Agravante: União; Agravado: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais) / Decisão Do STJ Conhecendo Dos Agravos E Dando Provimento Aos Recursos Especiais, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravos conhecidos. Provido o recurso especial; acórdão recorrido anulado; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Demolição E Recuperação De Área, Licenciamento Ambiental, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Teoria Do Fato Consumado, Código Florestal (lei 12.651/2012)
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Área De Preservação Permanente (app) Demolição E Recuperação De Área Licenciamento Ambiental Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Teoria Do Fato Consumado +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravante

União

Agravante

Réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais) / Decisão Do STJ Conhecendo Dos Agravos E Dando Provimento Aos Recursos Especiais, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à existência de licenciamento da edificação
  2. 2 Omissão do acórdão recorrido quanto à localização integral da edificação em Área de Preservação Permanente
  3. 3 Se a antropização consolidada afasta a aplicação do regime de proteção das APPs

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e dar provimento aos recursos especiais em razão de omissão do acórdão recorrido, porquanto o Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre as constatações da perícia judicial de que a edificação jamais foi licenciada e está localizada integralmente em Área de Preservação Permanente; anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre esses pontos, sem apreciação do mérito sobre demolição ou recuperação nesta instância.

Court Disposition

Agravos conhecidos. Provido o recurso especial; acórdão recorrido anulado; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pelo IBAMA.