AREsp 1587992 - DECISAO

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O STJ concluiu que o Tribunal a quo incorreu em erro ao afastar a aplicação das normas de proteção de APP em razão da urbanização consolidada, reafirmando que o Código Florestal e a legislação ambiental federal aplicam-se em zonas urbanas e que a teoria do fato consumado não autoriza a manutenção de edificações...

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Parties
Autor: Ibama; Réu: André Opilhar; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravos Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento E Provimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos Agravos e dou provimento aos Recursos Especiais, restabelecendo a sentença de origem.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal, Demolição, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal Demolição Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento +1 more

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Parties

Ibama

Autor

André Opilhar

Réu

União

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravos Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento E Provimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código Florestal em áreas urbanas
  2. 2 Incidência da teoria do fato consumado em matéria ambiental
  3. 3 Necessidade de demolição de edificação situada em APP vs. medidas proporcionais de recuperação

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal a quo incorreu em erro ao afastar a aplicação das normas de proteção de APP em razão da urbanização consolidada, reafirmando que o Código Florestal e a legislação ambiental federal aplicam-se em zonas urbanas e que a teoria do fato consumado não autoriza a manutenção de edificações ilegais em APP. Assim, decidiu conhecer dos agravos e dar provimento aos Recursos Especiais, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço dos Agravos e dou provimento aos Recursos Especiais, restabelecendo a sentença de origem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.