REsp 2062699 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO na Apelação n. 0000824-80.2009.4.03.6124. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal para (fls. 1236-1246): i) DECLARAR que a APP no imóvel objeto desta lide, no que tange ao entorno da UHE de Ilha Solteira, é a área correspondente à distância entre o nível máximo operativo normal e a cota "maxima maximorum"; ii) DETERMINAR a destruição e remoção de qualquer intervenção do imóvel objeto desta lide, para fins antrópica existente dentro da APP de recuperação natural da vegetação nativa degradada; iii) CONSTITUIR A OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA EXIGÍVEL contra o Município, a CESP e a RIOPARANÁ de que, em caso de omissão pelos proprietários, procedam às suas próprias custas (assegurado o direito de regresso contra os proprietários) à destruição e remoção de qualquer intervenção antrópica existente dentro da APP; iv) DECLARAR PREJUDICADO o pedido indenizatório a título de danos morais coletivos; v) DECLARAR IMPROCEDENTES os demais pedidos. Os embargos de declaração opostos pela CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO e pela RIO PARANÁ ENERGIA S/A foram parcialmente acolhidos para (fls. 1318-1328): a) DETERMINAR que o início do cumprimento da obrigação a cargo dos responsáveis subsidiários (CESP, RIO PARANÁ S/A e o Município no qual localizado o imóvel) deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, que somente será computado a partir de específica intimação acerca da inércia dos obrigados em caráter principal ao cumprimento de suas obrigações, nos termos do art. 231, § 3º, do CPC/15; b) CONDENAR os proprietários/possuidores ("rancheiros") a franquear livre acesso dos responsáveis subsidiários à APP atinente ao imóvel para o cumprimento da obrigação subsidiária, bem assim para determinar que se abstenham de praticar quaisquer atos que obstem o cumprimento da obrigação subsidiária relativa à recuperação da área degradada, cientes de que poderá, sendo o caso, ser acionada força policial para o cumprimento da ordem. O Tribunal a quo, nos termos do acórdão de fls. 1946-1976, negou provimento às apelações da União, da CESP e da Rio Paraná Energia S/A, bem como proveu parcialmente os apelos do Ministério Público Federal e do IBAMA para reconhecer a responsabilidade solidária de todos os corréus pela reparação do dano ambiental e determinar que: A reparação do dano ambiental pelos corréus deve abarcar a remoção de qualquer intervenção antrópica existente na APP e a recomposição da vegetação nativa, conforme plano/projeto/programa aprovado pelo órgão ambiental competente, que no caso entendo ser o IBAMA (fl. 1975). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 2309-2317). Sustenta o Recorrente, nas razões do apelo nobre (fls. 2560-2588), contrariedade aos arts. 370, 489, § 1º, inciso IV, 1.022, inciso II e parágrafo único; bem como ao art. 62 da Lei n. 12.651/2012. Alega que houve negativa de prestação jurisdicional, por parte do Tribunal de origem, quando do julgamento dos embargos de declaração. Aduz que a declaração de inconstitucionalidade do art. 62 da Lei n. 12.651/2012 não se aplica à espécie porque a ação civil pública já estava em andamento quando da entrada em vigor do citado Diploma Legal, devendo ser aplicado o princípio tempus regit actum, a fim de que haja incidência de norma mais favorável ao meio ambiente e seja evitado retrocesso ambiental, o que é incompatível com o comando insculpido no art. 225 da Carta Magna. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 2625-2636, 2638-2656 e 2687-2708). O recurso especial foi admitido (fls. 2771). O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo nobre (fls. 2826-2852). É o relatório. Decido. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa aos arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; e AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. No mais, o aresto atacado, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fls. 1958-1964; sem grifos no original): O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com base no princípio do tempus regit actum, defende que a extensão da APP no entorno do reservatório da UHE de Ilha Solteira a ser considerada nesses autos é de 100 metros, a partir do seu nível em conformidade com a Lei 4.771/65, que encerrava o antigo Código máximo normal, Florestal, a Resolução CONAMA nº 4/1985 e a Resolução CONAMA nº 302/2002: .. Durante a tramitação dessa ação civil pública foi promulgada a Lei nº 12.651/2012, que traz o novo Código Florestal, alterando substancialmente a legislação afeta ao tema: .. Conforme relatado, o STF reconheceu a constitucionalidade desses dispositivos legais no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade nº 42, além de afastar a aplicação automática do princípio da vedação do retrocesso para anular opções validamente eleitas pelo legislador. Confira-se os seguintes trechos do v. acórdão: .. O Juiz de origem concluiu que o resultado do julgamento da ação declaratória de constitucionalidade nº 42 pelo STF é vinculante e cogente, aplicando-o (ID 211723474). E de fato é, como se depreende do recente julgamento da reclamação nº 38.764 pelo STF, onde foi cassada a decisão proferida em sede de apelação por esse TRF3R, nos autos da ação civil pública nº 0002737-88.2008.4.03.6106, que privilegiou o princípio do tempus regit actum para afastar a incidência do artigo 62 da Lei nº 12.651/2012: .. Nesse contexto, o Juízo a quo acertadamente rejeitou a aplicação do princípio do tempus regit actum defendido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e determinou que a extensão da APP no entorno do reservatório da UHE de Ilha Solteira a ser considerada nesses autos é a prevista no artigo 62 da Lei nº 12.651/2012. Como se vê, o acórdão recorrido, quanto à tese de aplicação à hipótese do princípio tempus regit ac tum, além da fundamentação infraconstitucional, está assentado em fundamento constitucional autônomo e suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem. A parte recorrente, no entanto, deixou de interpor recurso extraordinário. Nesse contexto, incide o comando da Súmula n. 126/ STJ. A propósito: AgInt no AREsp n. 1.675.745/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.298.562/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMOS. NÃO INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.