REsp 2079127 - DECISAO

REsp 2079127 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, pois o acórdão regional concluiu, com base em prova técnica nos autos, pela possibilidade de recuperação integral da APP e pela desnecessidade da condenação pecuniária; o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o recurso especial (Súmula 7/STJ). A decisão foi tomada com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: JHONY DONIZETI DA SILVA; Recorrido: Antonio Rubens Ramos; Recorrido: Neusa Mantoza Ramos; Recorrido: Luiz Ramos Sobrinho; Recorrido: Lilian Aparecida Mascia Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Cumulação De Obrigação De Fazer, Não Fazer E Indenizar, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva Cumulação De Obrigação De Fazer, Não Fazer E Indenizar Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

JHONY DONIZETI DA SILVA

Recorrido

Antonio Rubens Ramos

Recorrido

Neusa Mantoza Ramos

Recorrido

Luiz Ramos Sobrinho

Recorrido

Lilian Aparecida Mascia Ramos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer, não fazer e indenização em ação civil pública ambiental
  2. 2 Incidência da responsabilidade objetiva por dano ambiental (art.14, §1º, Lei nº 6.938/81)
  3. 3 Aplicação do Código Florestal (Lei 12.651/2012) para definição de APP

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, pois o acórdão regional concluiu, com base em prova técnica nos autos, pela possibilidade de recuperação integral da APP e pela desnecessidade da condenação pecuniária; o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o recurso especial (Súmula 7/STJ). A decisão foi tomada com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.