AREsp 2383484 - DECISAO

AREsp 2383484 - DECISAO

O agravo foi conhecido para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, concluindo-se por não conhecer do recurso especial porque sua análise demandaria reexame do acervo fático-probatório (perícia e provas técnicas) sobre caracterização de APP e aplicação de legislação local, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ e ainda obstada pela incidência da Súmula 280/STF quando o acórdão se apoia em norma local.

Parties
Agravantes/recorrentes: José Roberto Camargo e outros; Autor/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Dano Ambiental, Reexame De Matéria Fática, Súmulas (7/stj, 280/stf, 629/stj), Aplicação De Legislação Federal E Local
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Área De Preservação Permanente (app) Dano Ambiental Reexame De Matéria Fática Súmulas (7/stj, 280/stf, 629/stj) Aplicação De Legislação Federal E Local

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Parties

José Roberto Camargo e outros

Agravantes/recorrentes

Ministério Público Federal

Autor/parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ (reexame de prova e fatos)
  2. 2 Caracterização de área de preservação permanente (restinga)
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto 23.793/1934 vs Lei 12.651/2012

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, concluindo-se por não conhecer do recurso especial porque sua análise demandaria reexame do acervo fático-probatório (perícia e provas técnicas) sobre caracterização de APP e aplicação de legislação local, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ e ainda obstada pela incidência da Súmula 280/STF quando o acórdão se apoia em norma local.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial