AREsp 2548538 - DECISAO

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O Tribunal de origem examinou adequadamente as provas e concluiu que, embora a construção seja irregular em APP, a situação caracteriza área urbana consolidada ocupada para moradia por pessoa de baixa renda, com serviços urbanos e processo de regularização fundiária em curso; diante do princípio da proporcionalidade...

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Parties
Autor: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública (meio Ambiente) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Demolição De Edificação, Regularização Fundiária Coletiva (reurb E), Princípio Da Proporcionalidade, Direito À Moradia, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Área De Preservação Permanente (app) Demolição De Edificação Regularização Fundiária Coletiva (reurb E) Princípio Da Proporcionalidade Direito À Moradia +3 more

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Parties

IBAMA

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública (meio Ambiente) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Conflito entre direito à moradia e proteção do meio ambiente em área de preservação permanente
  2. 2 Possibilidade de mitigação das restrições de construção em APP em zonas urbanas consolidadas
  3. 3 Obrigação da parte autora de provar a consolidação da ocupação e a utilidade da demolição

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou adequadamente as provas e concluiu que, embora a construção seja irregular em APP, a situação caracteriza área urbana consolidada ocupada para moradia por pessoa de baixa renda, com serviços urbanos e processo de regularização fundiária em curso; diante do princípio da proporcionalidade e da incapacidade de o STJ reexaminar prova, não cabe recurso especial para modificar essa avaliação fático-probatória, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.