EAREsp 1641162 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram contradição interna, omissão ou obscuridade no acórdão impugnado, constituindo mera tentativa de rediscussão do mérito; ademais, a jurisprudência do STJ, expressa na Súmula 613/STJ e em precedentes sobre APP, afasta a aplicação da teoria do fato...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Teoria Do Fato Consumado, Súmula 613/stj, Demolição E Reparação Do Dano Ambiental, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Aplicação Temporal Da Legislação Ambiental
Processual Civil Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Teoria Do Fato Consumado Súmula 613/stj Demolição E Reparação Do Dano Ambiental Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Aplicação Temporal Da Legislação Ambiental

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental
  2. 2 Obrigação de demolição e reparação de edificações em APP
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração por contradição ou omissão interna (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram contradição interna, omissão ou obscuridade no acórdão impugnado, constituindo mera tentativa de rediscussão do mérito; ademais, a jurisprudência do STJ, expressa na Súmula 613/STJ e em precedentes sobre APP, afasta a aplicação da teoria do fato consumado para legitimar edificações irregulares em APP, justificando o entendimento recorrido e a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.