AREsp 2032285 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIA ROVARIS; Agravante/recorrente: HUGO ROBERTO SOLA JUNIOR; Recorrida/contrarrazões: UNIÃO; Recorrido/contrarrazões/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Restinga E Dunas, Regularização Fundiária (reurb), Imprescritibilidade Da Pretensão De Reparação Do Dano Ambiental, Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Fundamentação Per Relationem, Prequestionamento
Direito Ambiental Processual Civil Administrativo Área De Preservação Permanente (app) Restinga E Dunas Regularização Fundiária (reurb) Imprescritibilidade Da Pretensão De Reparação Do Dano Ambiental Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública +3 more

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Parties

CLAUDIA ROVARIS

Agravante/recorrente

HUGO ROBERTO SOLA JUNIOR

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrida/contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido/contrarrazões/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da área como APP (duna e restinga)
  2. 2 Possibilidade de regularização fundiária (Reurb-E) em área não consolidada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas