REsp 1913691 - DECISAO

REsp 1913691 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram os fundamentos centrais do acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a alteração das conclusões exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. O acórdão recorrido, por sua vez, fundamentou a determinação de demolição e restauração em omissão administrativa que permitiu ocupação de APP, no dever de proteção do meio ambiente, no risco à vida e no regime de intangibilidade das APPs previsto na Lei 12.651/2012.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MANAUS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Réu: EULISON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), REURB (regularização Fundiária Urbana), Discricionariedade Administrativa, Demolição E Recuperação Ambiental, Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Regularização Fundiária Área De Preservação Permanente (app) REURB (regularização Fundiária Urbana) Discricionariedade Administrativa Demolição E Recuperação Ambiental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Autor

EULISON DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Discricionariedade da Administração na escolha do instituto de regularização fundiária (art. 15, Lei 13.465/2017)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 11, §2º, da Lei 13.465/2017 à regularização em APP
  3. 3 Obrigação de demolição e restauração de áreas de preservação permanente (art. 4º, I, alínea a, Lei 12.651/2012)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram os fundamentos centrais do acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a alteração das conclusões exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. O acórdão recorrido, por sua vez, fundamentou a determinação de demolição e restauração em omissão administrativa que permitiu ocupação de APP, no dever de proteção do meio ambiente, no risco à vida e no regime de intangibilidade das APPs previsto na Lei 12.651/2012.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se. Intimem-se.