REsp 2088105 - DECISAO

REsp 2088105 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a tese consolidada no Tema 1.010 do STJ e a orientação de que a legislação municipal não pode reduzir a proteção mínima federal prevista no Código Florestal; assim, deve observar‑se o limite de 30 metros de não edificabilidade previsto no art.4º, caput, I, "a", da Lei 12.651/2012,...

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Parties
Autora: Janara-Comércio de Salgadinhos e Doces Ltda.; Réu: Município de Joinville; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso Especial provido; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei 12.651/2012), Faixa De 30 Metros Non Aedificandi, Cursos D'água Canalizados/tubulados, Competência Municipal Para Regular Faixas Marginais, Tema Repetitivo 1.010/stj
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei 12.651/2012) Faixa De 30 Metros Non Aedificandi Cursos D'água Canalizados/tubulados Competência Municipal Para Regular Faixas Marginais +1 more

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Parties

Janara-Comércio de Salgadinhos e Doces Ltda.

Autora

Município de Joinville

Réu

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código Florestal em trechos urbans consolidados e canalizados
  2. 2 Possibilidade de legislação municipal reduzir proteção mínima federal
  3. 3 Determinação da extensão non aedificandi de 30 metros prevista no art.4º da Lei 12.651/2012

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a tese consolidada no Tema 1.010 do STJ e a orientação de que a legislação municipal não pode reduzir a proteção mínima federal prevista no Código Florestal; assim, deve observar‑se o limite de 30 metros de não edificabilidade previsto no art.4º, caput, I, "a", da Lei 12.651/2012, reformando‑se o acórdão para julgar improcedente a ação ordinária.

Court Disposition

Recurso Especial provido; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Dá‑se provimento ao Recurso Especial.
  • Reforma‑se o acórdão para determinar a observância do limite de 30 metros de distância do curso d'água como área non aedificandi (art.4º, caput, I, "a", da Lei 12.651/2012) e julgar improcedente a Ação Ordinária.