AREsp 2261188 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. DEMOLIÇÃO. RELATIVIZADA. INDENIZAÇÃO. DESESTÍMULO À PRÁTICA DANOSA. 1. A responsabilidade civil pelo dano ambiental é objetiva, tendo como pressuposto a existência de uma atividade que implique riscos, seja à saúde humana, seja para o meio ambiente, consoante disciplinado no art. 225, § 3º, da CRFB/88 e art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81. 2. Em casos de construção em APP, esta Turma tem reiteradamente determinado a demolição no imóvel. Relativizado o entendimento, porque o imóvel encontra-se situado em área urbana consolidada e porque a demolição do empreendimento geraria maior prejuízo ao meio ambiente, face à quantidade de entulho que seria gerado. 3. A condenação pecuniária é a medida mais razoável a ser imposta no caso concreto, devendo ter por lastro o valor do dano apontado na perícia judicial. 4. Também cabível da empresa-ré à elaboração e execução de PRAD em (outra) área degradada no Município de Itajaí, às suas expensas (a ser definido na execução de sentença, a critério do juiz singular a escolha da área - aproximadamente compatível em tamanho e condições ambientais). Acórdão dos Embargos de Declaração às fls. 2.468-2.474. Recurso Especial às fls. 2.493-2.543. O juízo negativo de admissibilidade (fls. 2.683-2.689) deu ensejo à interposição de Agravo em Recurso Especial (fls. 2.713-2.726). A agravante apresentou proposta de acordo (fls. 2.821-2.827) na qual fica obrigada a apresentar, em até 90 dias, plano de recuperação de área degradada perante o órgão licenciador, especificamente à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade de Blumenau - SC (SEMMAS). O Ministério Público Federal, representado pelo Subprocurador-Geral da República Nicolao Dino, concordou com a proposta e requereu a homologação do acordo (fl. 2.852). O Município de Blumenau - SC, a Fundação Municipal do Meio Ambiente - FAEMA e a União também anuíram (fls. 2.838-2.845 e 2.874). Devidamente intimada, na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, a Associação Catarinense de Defesa dos Cidadãos dos Consumidores e dos Contribuintes - ACC/SC deixou de se manifestar (fls. 2.890-2.893). Ante o exposto, homologo o acordo proposto nos termos e condições constantes da minuta anex a aos autos (fls. 2.853-2.857), conforme disposto no art. 487, III, "b", do CPC, e julgo prejudicado o Agravo em Recurso Especial. Comunique-se ao distribuidor forense e remetam-se os autos ao Tribunal de origem, a quem compete processar eventual cumprimento do acordo em caso de descumprimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA