REsp 2037054 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o STJ, reiterando o entendimento do Tema 1.010 e com base no art. 4º do Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), reconheceu que a legislação federal estabelece patamar mínimo de proteção às margens de cursos d'água, devendo ser respeitado o limite de 30 metros como área non aedificandi mesmo quando o curso d'água estiver canalizado, não sendo admissível que legislação municipal reduza esse patamar; ademais, não se admite a teoria do fato consumado em matéria ambiental e as questões processuais de prequestionamento foram reputadas presentes.

Parties
Agravante: Município de Joinville; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Interpretação Do Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Aplicabilidade Em Área Urbana Consolidada, Teoria Do Fato Consumado Em Direito Ambiental, Prequestionamento (art. 1.022 E Art. 1.025 Do Cpc/15)
Processual Civil Direito Ambiental Direito Urbanístico Área De Preservação Permanente (app) Interpretação Do Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Aplicabilidade Em Área Urbana Consolidada Teoria Do Fato Consumado Em Direito Ambiental Prequestionamento (art. 1.022 E Art. 1.025 Do Cpc/15)

Case Brief

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Parties

Município de Joinville

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Delimitação da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água em trechos caracterizados como área urbana consolidada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º, caput, I, a, da Lei n. 12.651/2012 a cursos d'água canalizados
  3. 3 Competência municipal concorrente para dispor sobre faixas marginais versus obrigação de não reduzir patamar de proteção federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o STJ, reiterando o entendimento do Tema 1.010 e com base no art. 4º do Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), reconheceu que a legislação federal estabelece patamar mínimo de proteção às margens de cursos d'água, devendo ser respeitado o limite de 30 metros como área non aedificandi mesmo quando o curso d'água estiver canalizado, não sendo admissível que legislação municipal reduza esse patamar; ademais, não se admite a teoria do fato consumado em matéria ambiental e as questões processuais de prequestionamento foram reputadas presentes.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que deu provimento aos recursos para reconhecer a aplicação do art. 4º, caput, I, a, da Lei n. 12.651/2012 e respeitar o limite de 30 metros do curso d'água, ainda que canalizado, como área non aedificandi