REsp 1881095 - DECISAO

REsp 1881095 - DECISAO

Verificada a existência de omissão quanto à análise da incidência dos arts. 64 e 65 da Lei n. 12.651/2012 (com redação dada pela Lei n. 13.465/2017), acolheu-se parcialmente o agravo interno para reconhecer a omissão apontada (art. 1.022, II, CPC/2015) e determinar o retorno dos autos à origem para o novo julgamento dos embargos de declaração, de modo a possibilitar pronunciamento expresso sobre a aplicação das normas ambientais ao caso concreto sem, nesta instância, reexaminar o mérito fático-probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Concessionária: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conhecido em parte o recurso especial e, nessa parte, provido; acolhido em parte o agravo interno.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Fornecimento De Energia Elétrica, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Súmula 7/stj, Arts. 64 E 65 Da Lei N. 12.651/2012, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Processo Civil Direito Civil Área De Preservação Permanente (app) Fornecimento De Energia Elétrica Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Súmula 7/stj Arts. 64 E 65 Da Lei N. 12.651/2012 +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Concessionária

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Incidência dos arts. 64 e 65 da Lei n. 12.651/2012 (com redação dada pela Lei n. 13.465/2017) no caso de solicitação de fornecimento de energia em APP
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de omissão quanto à análise da incidência dos arts. 64 e 65 da Lei n. 12.651/2012 (com redação dada pela Lei n. 13.465/2017), acolheu-se parcialmente o agravo interno para reconhecer a omissão apontada (art. 1.022, II, CPC/2015) e determinar o retorno dos autos à origem para o novo julgamento dos embargos de declaração, de modo a possibilitar pronunciamento expresso sobre a aplicação das normas ambientais ao caso concreto sem, nesta instância, reexaminar o mérito fático-probatório.

Court Disposition

Conhecido em parte o recurso especial e, nessa parte, provido; acolhido em parte o agravo interno.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.