AREsp 2635273 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, concluindo que a edificação situa-se em Área de Preservação Permanente e não é passível de regularização, que não houve cerceamento de defesa quanto à produção de provas, e que a pretensão de reexame de prova é vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, parte das alegadas violações não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, tornando-as inadmissíveis no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Indenizatória Por Dano Ambiental / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Demolição De Edificação, Produção De Provas E Livre Convencimento Motivado, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Processo Civil Área De Preservação Permanente (app) Demolição De Edificação Produção De Provas E Livre Convencimento Motivado Prequestionamento Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Ação Civil Pública Indenizatória Por Dano Ambiental / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Demolição de edificação localizada em Área de Preservação Permanente
  2. 2 necessidade e suficiência da produção de provas (art. 370 e art. 371 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, concluindo que a edificação situa-se em Área de Preservação Permanente e não é passível de regularização, que não houve cerceamento de defesa quanto à produção de provas, e que a pretensão de reexame de prova é vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, parte das alegadas violações não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, tornando-as inadmissíveis no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.