EAREsp 1641162 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque objetivam, na prática, o reexame do conjunto fático-probatório e questionam decisão que aplicou a Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de fatos em recurso especial; além disso, o embargante não demonstrou analiticamente a similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, nos termos do art. 266, §4º do RISTJ, razão pela qual não se caracteriza divergência interna apta a autorizar o provimento dos embargos.

Parties
Embargante: TERUAKI MIYATAKI; Embargado: Ministério Público; Embargado: ICMBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (art. 266 C Do Ristj)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Demolição De Edificação, Súmula 7/stj, Súmula 613/stj, Regularização Fundiária (lei 12.651/2012)
Direito Ambiental Processual Civil Área De Preservação Permanente (app) Demolição De Edificação Súmula 7/stj Súmula 613/stj Regularização Fundiária (lei 12.651/2012)

Case Brief

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Parties

TERUAKI MIYATAKI

Embargante

Ministério Público

Embargado

ICMBIO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão recorrido aplicou a Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de direito adquirido à degradação ambiental
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre Áreas de Preservação Permanente e demolição de edificações irregulares

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque objetivam, na prática, o reexame do conjunto fático-probatório e questionam decisão que aplicou a Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de fatos em recurso especial; além disso, o embargante não demonstrou analiticamente a similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, nos termos do art. 266, §4º do RISTJ, razão pela qual não se caracteriza divergência interna apta a autorizar o provimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)
  • Majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% do valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, se houver fixação anterior (art. 85, § 11, do CPC/2015)