REsp 2145789 - DECISAO

REsp 2145789 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu pela existência de omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal regional não se manifestou especificamente sobre questões relevantes indicadas nos embargos (condição estuarina do Rio Choró, inserção sobre campo de dunas e relação entre a caracterização como 'alagamar' e a configuração de estuário), e por isso anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica desses pontos, declarando prejudicadas as insurgências remanescentes.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Autor: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Autor: União; Ré: Maria Irisvanda de Freitas Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo; insurgências recursais remanescentes prejudicadas.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Perícia Judicial, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Zona Estuarina, Dunas, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo
Administrativo Ambiental Processual Civil Área De Preservação Permanente (app) Perícia Judicial Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Zona Estuarina Dunas +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Autor

União

Autor

Maria Irisvanda de Freitas Lima

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal sobre a condição estuarina do Rio Choró e inserção sobre campo de dunas
  2. 2 Caracterização da área como APP (mangue, dunas, estuário) e suficiência da prova pericial judicial
  3. 3 Valoração da presunção de legitimidade do laudo administrativo do IBAMA versus prova em sentido contrário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu pela existência de omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal regional não se manifestou especificamente sobre questões relevantes indicadas nos embargos (condição estuarina do Rio Choró, inserção sobre campo de dunas e relação entre a caracterização como 'alagamar' e a configuração de estuário), e por isso anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica desses pontos, declarando prejudicadas as insurgências remanescentes.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo; insurgências recursais remanescentes prejudicadas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios