AREsp 2285759 - DECISAO

AREsp 2285759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado na prova dos autos ao concluir pela ocorrência de edificação em Área de Preservação Permanente; a aplicação da teoria do fato consumado é inaplicável em matéria ambiental; e as alegadas nulidades e fatos dependeriam de reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DAISY LUCIDE CARLOS; Agravado/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Teoria Do Fato Consumado, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Área De Preservação Permanente (app) Teoria Do Fato Consumado Súmula 7/stj (reexame De Prova) Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAISY LUCIDE CARLOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ocorrência de edificação em APP
  3. 3 aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado na prova dos autos ao concluir pela ocorrência de edificação em Área de Preservação Permanente; a aplicação da teoria do fato consumado é inaplicável em matéria ambiental; e as alegadas nulidades e fatos dependeriam de reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.