REsp 2110239 - DECISAO

REsp 2110239 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão relevante no acórdão impugnado, que a prova pericial produzida demonstra a existência de APP e dano ambiental e que a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a pretensão de reparação do dano ambiental é imprescritível nos termos do Tema 999/STF. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento ao apelo dos particulares, impondo-lhes honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo.

Parties
Recorrente (particular): Heitor Agenor Zanette; Recorrente (particular): Ditta Participações e Investimentos Ltda.; Recorrente (mpf): Ministério Público Federal; Réu/recorrido: João Luiz do Livramento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Em 15/8/2023)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Regularização Fundiária Urbana (reurb), Prescrição E Imprescritibilidade Do Dano Ambiental, Prova Pericial, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Direito Ambiental Processo Civil Área De Preservação Permanente (app) Regularização Fundiária Urbana (reurb) Prescrição E Imprescritibilidade Do Dano Ambiental Prova Pericial Súmula 7/stj (reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

Heitor Agenor Zanette

Recorrente (particular)

Ditta Participações e Investimentos Ltda.

Recorrente (particular)

Ministério Público Federal

Recorrente (mpf)

João Luiz do Livramento

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Em 15/8/2023)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e necessidade de prequestionamento (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Validade, suficiência e alcance do laudo pericial técnico
  3. 3 Caracterização jurídica de APP em dunas/restinga e aplicação de legislação ambiental

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão relevante no acórdão impugnado, que a prova pericial produzida demonstra a existência de APP e dano ambiental e que a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a pretensão de reparação do dano ambiental é imprescritível nos termos do Tema 999/STF. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento ao apelo dos particulares, impondo-lhes honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)