REsp 2153615 - DECISAO

REsp 2153615 - DECISAO

O STJ não conheceu do agravo em recurso especial interposto por Jussara por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicando entendimento associado à Súmula 182/STJ), e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste, fundamentadamente, sobre as questões apontadas nos embargos de declaração (especialmente quanto à possibilidade técnica de restauração in natura e à extensão do dano), de modo que o acórdão regional seja complementado/clarificado quanto a esses pontos essenciais.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Assistente: União; Assistente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - Ibama; Ré: Jussara dos Santos Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Ambiental / Julgamento De Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial Do Ministério Público Federal; Não Conhecimento Do Agravo Da Recorrente)
Outcome
Não conhecido o agravo em recurso especial interposto por Jussara dos Santos Lopes; provido o recurso especial do Ministério Público Federal; devolvidos os autos ao Tribunal de origem para manifestação fundamentada sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Faixa Marginal De Proteção (500 M Vs 15 M), Código Florestal (lei 12.651/2012), Regularização Fundiária (reurb), Indenização Por Dano Ambiental, Cumulação De Obrigações De Fazer, Não Fazer E Indenizar, Tema 1.010/stj, Princípio Do Poluidor Pagador, Reparação in Integrum
Direito Ambiental Processual Civil Direito Constitucional Área De Preservação Permanente (app) Faixa Marginal De Proteção (500 M Vs 15 M) Código Florestal (lei 12.651/2012) Regularização Fundiária (reurb) Indenização Por Dano Ambiental +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

União

Assistente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - Ibama

Assistente

Jussara dos Santos Lopes

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Ambiental / Julgamento De Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial Do Ministério Público Federal; Não Conhecimento Do Agravo Da Recorrente)

Legal Issues

  1. 1 Qual legislação aplica-se à fixação da faixa de APP para o lote em questão (Lei 4.771/1965 versus Lei 12.651/2012/Lei de parcelamento do solo)
  2. 2 Se o local é área urbana consolidada e, em consequência, qual faixa marginal é aplicável
  3. 3 Se a possibilidade técnica de restauração in natura afasta a necessidade de majoração da indenização pecuniária

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do agravo em recurso especial interposto por Jussara por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicando entendimento associado à Súmula 182/STJ), e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste, fundamentadamente, sobre as questões apontadas nos embargos de declaração (especialmente quanto à possibilidade técnica de restauração in natura e à extensão do dano), de modo que o acórdão regional seja complementado/clarificado quanto a esses pontos essenciais.

Court Disposition

Não conhecido o agravo em recurso especial interposto por Jussara dos Santos Lopes; provido o recurso especial do Ministério Público Federal; devolvidos os autos ao Tribunal de origem para manifestação fundamentada sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por Jussara dos Santos Lopes (fundamento art. 253, I, do RISTJ).
  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal e determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que se manifeste, fundamentadamente, sobre as questões apontadas nos embargos de declaração.