EREsp 2138478 - DECISAO

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Os recursos especiais não foram conhecidos; na análise do acervo probatório e da jurisprudência aplicável, restou mantida a conclusão de que as edificações se inserem em APP e na APA da Baleia Franca, autorizando-se a demolição e a recuperação integral da área, que a competência é da Justiça Federal e que as...

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Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Enrique Roberto Fargas; Réu: Fabian Marcelo Llerena; Réu: Fernando Javier Llerena Morral; Réu: Guillermo Malbran; Réu: Ignácio Alberto Madero; Réu: Jose Maria Isaurralde; Réu: Mariana Gorostiaga; Réu: Valdemi Algemiro da Silva; Réu: Município de Imbituba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recursos especiais não conhecidos
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Área De Proteção Ambiental (apa), Demolição E Recuperação De Área Degradada (prad), Competência Da Justiça Federal, Regularização Fundiária (reurb), Nulidade De Citação, Prova Pericial, Impacto Paisagístico / Poluição Visual, Imprescritibilidade Da Pretensão De Reparação De Dano Ambiental
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Área De Proteção Ambiental (apa) Demolição E Recuperação De Área Degradada (prad) Competência Da Justiça Federal Regularização Fundiária (reurb) +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Enrique Roberto Fargas

Réu

Fabian Marcelo Llerena

Réu

Fernando Javier Llerena Morral

Réu

Guillermo Malbran

Réu

Ignácio Alberto Madero

Réu

Jose Maria Isaurralde

Réu

Mariana Gorostiaga

Réu

Valdemi Algemiro da Silva

Réu

Município de Imbituba

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se as edificações situam-se em APP e APA e se impõe demolição e recuperação integral
  2. 2 Se há competência da Justiça Federal em razão da APA federal e da atuação do MPF
  3. 3 Se é possível regularização fundiária individual (REURB) em área de APP/APA

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos; na análise do acervo probatório e da jurisprudência aplicável, restou mantida a conclusão de que as edificações se inserem em APP e na APA da Baleia Franca, autorizando-se a demolição e a recuperação integral da área, que a competência é da Justiça Federal e que as preliminares de nulidade de citação e de prova pericial não infirmaram o julgado por ausência de prejuízo e óbices formais (preclusão, necessidade de reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recursos especiais não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos recursos especiais interpostos
  • Mantida, na extensão em que não reformada, a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que confirmou a sentença que determinou demolição das edificações e recuperação ambiental