REsp 2171613 - DECISAO

REsp 2171613 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem, com base em prova pericial e na legislação ambiental aplicável, constatou edificação em Área de Preservação Permanente e dano ambiental (incluindo lesão a sítio arqueológico), impondo demolição e recuperação; questões que exigiriam reexame de provas foram inviáveis na via especial por força da Súmula 7/STJ; a matéria relativa ao sobrestamento até regularização (art.31, §8º da Lei 13.465/2017) não foi previamente apreciada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento), impedindo seu conhecimento.

Parties
Recorrente: JOSE JUARES CORREA BURIGO; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Dano Ambiental, Demolição E Recuperação Ambiental, Indenização Por Dano Ambiental, Regularização Fundiária (reurb), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, LINDB Art.6º
Ambiental Administrativo Processual Civil Área De Preservação Permanente (app) Dano Ambiental Demolição E Recuperação Ambiental Indenização Por Dano Ambiental Regularização Fundiária (reurb) +4 more

Case Brief

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Parties

JOSE JUARES CORREA BURIGO

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de construção em Área de Preservação Permanente e caracterização de dano ambiental
  2. 2 Obrigação de demolir a edificação e recuperar a área degradada
  3. 3 Possibilidade de cumulação da obrigação de fazer com indenização pecuniária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem, com base em prova pericial e na legislação ambiental aplicável, constatou edificação em Área de Preservação Permanente e dano ambiental (incluindo lesão a sítio arqueológico), impondo demolição e recuperação; questões que exigiriam reexame de provas foram inviáveis na via especial por força da Súmula 7/STJ; a matéria relativa ao sobrestamento até regularização (art.31, §8º da Lei 13.465/2017) não foi previamente apreciada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento), impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter acórdão do Tribunal de origem que determina a demolição da edificação e a recuperação da área de preservação permanente
  • Manter condenação ao pagamento de indenização por dano ao patrimônio arqueológico e ambiental, reduzida para R$ 10.000,00