REsp 2170380 - DECISAO

REsp 2170380 - DECISAO

Havendo jurisprudência dominante do STJ no sentido de que obrigações ambientais são propter rem, que não se admite a teoria do fato consumado em matéria ambiental e que, em regra, a construção em Área de Preservação Permanente impõe demolição e recomposição, o recurso especial foi provido monocraticamente para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento das apelações, a fim de que a controvérsia seja reexaminada à luz dessas balizas jurisprudenciais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Réu/recorrido: Delco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento, Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Das Apelações
Outcome
Recurso Especial provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos à origem para novo julgamento das Apelações.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Obrigação De Reparação Ambiental E Recomposição in Natura, Teoria Do Fato Consumado Em Direito Ambiental, Natureza Propter Rem Das Obrigações Ambientais, Demolição E Medidas Mitigadoras, Regularização Fundiária Urbana, Kompetência Da Justiça Federal Por Terrenos De Marinha
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Área De Preservação Permanente (app) Obrigação De Reparação Ambiental E Recomposição in Natura Teoria Do Fato Consumado Em Direito Ambiental Natureza Propter Rem Das Obrigações Ambientais Demolição E Medidas Mitigadoras +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Delco

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento, Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Das Apelações

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de edificação em Área de Preservação Permanente e necessidade de demolição e recomposição
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental
  3. 3 Natureza propter rem e responsabilidade objetiva das obrigações ambientais

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência dominante do STJ no sentido de que obrigações ambientais são propter rem, que não se admite a teoria do fato consumado em matéria ambiental e que, em regra, a construção em Área de Preservação Permanente impõe demolição e recomposição, o recurso especial foi provido monocraticamente para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento das apelações, a fim de que a controvérsia seja reexaminada à luz dessas balizas jurisprudenciais.

Court Disposition

Recurso Especial provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos à origem para novo julgamento das Apelações.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento das Apelações