AREsp 2052642 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Moacir Benedet Correa contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 1.705/1.706): AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. COISA JULGADA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. UNIÃO. MUNICÍPIO DE LAGUNA. RESPONSABILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. EDUCAÇÃO AMBIENTAL. ZONEAMENTO MUNICIPAL. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO. 1. Impõe-se seja negado provimento ao agravo retido, porque (a) em ações judiciais que visam ao ressarcimento de danos ambientais ou urbanísticos a regra é a fixação do litisconsórcio passivo facultativo, abrindo-se ao autor a possibilidade de demandar de qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo, sem prejuízo de eventual direito de regresso, e (b) é plenamente cabível a admissão da União e do Município de Laguna como assistentes litisconsorciais do Ministério Público Federal, porquanto é bastante evidente a interferência do imóvel com terras de marinha, e a municipalidade possui obrigação legal (Lei Orgânica) em proteger e tutelar o meio ambiente e áreas de preservação permanente existentes em seu território, revelando-se assim seu manifesto interesse jurídico. 2. Constatada por equipe técnica a existência de construção em área de preservação permanente, área de dunas, no interior da Unidade de Conservação Federal - APA Baleia Franca, em área localizada na zona costeira, e não tendo o infrator se desincumbido do ônus de afastar a presunção de legitimidade da atuação do órgão ambiental, resta comprovado o dano ambiental e caracterizada a obrigação do infrator de desfazer a construção e de reparar o dano (art. 225 da CF). 3. O fato de existirem outras residências nas proximidades não autoriza a permanência desta construção, mormente porque inexiste o direito adquirido à degradação ambiental, ressaltando-se que a eventual existência de pluralidade de infratores não torna lícito aquilo que a lei prevê como ilícito. 4. É imperativa a demolição do imóvel porque a manutenção da construção no local é irregular, é ilegal, e inviabiliza a recuperação da área, não afastando tal entendimento a existência de garantia constitucional do direito ao lazer. 5. A decisão transitada em julgado na ação civil pública nº 5000077- 69.2011.404.7216 em nada contraria a pretensão veiculada na presente lide, já que além de não dizer respeito exclusivamente ao imóvel objeto do presente feito, naquela demanda foi determinado à União o cadastramento ou desapossamento, conforme haja ou não vedação ambiental para a construção/manutenção, de todos os imóveis localizados em terrenos de marinha e acrescidos no Loteamento Praia da Galheta. 6. A Praia da Galheta não cumpre com os requisitos para que seja autorizada a regularização fundiária. 7. No que tange à responsabilidade ambiental, seu caráter solidário não se traduz em litisconsórcio passivo necessário. Assim, deve ser respeitada a opção do autor da ação, que entendeu por não incluir a União e o Município de Laguna/SC no polo passivo do feito. 8. A necessidade de educação ambiental e o fato de haver inúmeras certidões de ocupação emitidas pela SPU para ocupações na Praia da Galheta não são capazes de afastar a responsabilidade do infrator. 9. Inobstante a ausência de trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2014.034935-2, proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina, é irrelevante, para fins ambientais, eventual definição da área como urbana em legislação de zoneamento municipal, ou alvarás fornecidos em desrespeito à legislação ambiental, exatamente por atenderem a fins e fundamentos diversos da proteção ao meio ambiente, contrariando a legislação federal protetiva. 10. É firme na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, comprovada a ocorrência de dano ambiental, a adoção de procedimentos, visando à integral recuperação da área degradada, não exime de responsabilidade o degradador do meio ambiente, sendo admissível a cumulação de obrigação de fazer e eventual indenização pelo dano ainda remanescente. A cumulação, todavia, é de ser verificada caso a caso. Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente providos, tão somente para fins de prequestionamento (fls. 1.891/1.957). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos da legislação federal: (I) 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, na medida em que o acórdão supracitado apresentou omissões não supridas, especialmente porque apesar de a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ter firmando entendimento no sentido de que a técnica da fundamentação per relationem, não se pode olvidar que o órgão julgador, ao utilizar a referida técnica de decidir, deve apresentar também fundamentos próprios para afastar as pretensões da parte; (II) 3º, II, 4º, caput, e 6º, caput, da Lei n. 12.651/2012 e 2º e 3º do Código Florestal de 1965, porquanto, de acordo com o laudo pericial "as ocupações estão localizadas na formação geomorfológica tômbolo" (fl. 1.982), mas, no caso dos autos, o tômbolo foi identificado como Área de Preservação Permanente por conta da cobertura original vegetal. Não obstante, não é a cobertura vegetal que define se o local é área de preservação permanente, mas a própria letra normativa ou ato do Poder Público. Conclui afirmando que "EM SÍNTESE: 1º a formação geomorfológica do local não pode ser tômbolo e restinga ao mesmo tempo; 2º tômbolo não é Área de Preservação Permanente, seja por força de lei ou ato do Poder Público; e 3º a vegetação de restinga (flora) pode ser suprimida nos termos da lei, portanto, a sua presença não é suficiente para caracterizar Área de Preservação Permanente" (fl. 1.993); (III) 6º do Decreto-Lei n. 4.657/42 (LINDB), uma que vez que "a construção do imóvel é anterior à data de criação da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, instituída no 14/09/2000" (fl. 2.021). Assim, considerando que a ocupação residencial da Praia da Galheta teve início por volta de 1970, a legislação aplicável é a vigente à época dos fatos. Esclarece que "O Imóvel foi construído antes do vigor da legislação proibitiva, seja Federal ou Municipal, além disso, é Importante salientar que nosso Ordenamento Jurídico não proíbe a reconstrução de imóvel, especialmente quando necessária à segurança dos moradores, classificadas como benfeitorias necessárias" (fl. 1.995). Ademais, assevera que "os imóveis da Praia da Galheta não interferem em bens públicos de uso comum do povo, protegido pelo Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - praia - (art. 10 da lei 7.661/886 ), ou no "sistema praial" (face praial, antepraia e pós-praia)" (fl. 1.998); (IV) 10, I, VI e VIII, 11, § 2º, 14, I e II, 30, II, 32, caput, 33, caput, e 109, IV, da Lei n. 13.465/2017; 2º, caput e I, da Lei n. 10.257/01 (Estatuto da Cidade); 493 e 966, V, do CPC; e 6º da CF, em virtude da inaplicabilidade do instituto da área urbana consolidada. Quanto ao ponto, acrescenta que "Tanto a Lei 13.465/17 (Reurb), como os Processos Administrativos de Reurb-E instauradas no Município de Laguna por meio do Decreto Municipal n. 5.062/2018, são verdadeiros "direito e fato supervenientes" constitutivos e/ou modificativos, capazes de influir no julgamento de mérito" (fl. 2.017); (V) 2º da CF, aduzindo que "O Poder Judiciário jamais poderia realizar controle de mérito para concluir que o local não comporta Reub-E, antes mesmo da devida análise técnico-administrativa do Município de Laguna, elaborada por profissionais habilitados" (fl. 2.009); (VI) arts. 3º, X, k, 8º, § 4º, do Código Florestal, e 10 da Lei 6.938/81, porquanto o imóvel constitui-se por residência unifamiliar de baixo impacto, sendo que as intervenções pretéritas podem ser regularizadas por meio de Regularização Fundiária de Interesse Social ou Específico - (Reurb). (VII) 369 e 373, II e § 1º, do CPC, pois "os litigantes do polo ativo não desempenharam sua obrigação probatória necessária para provar os fatos alegados, e não houve inversão do ônus da prova durante a instrução, sequer foi apresentado este pedido" (fl. 2.019); (VIII) 177 do CC/1916, 1º do Decreto n. 20.910/32 e 21 da Lei n. 4.717/65, defendendo que, no presente caso, "Seja qual for o prazo adotado incide a prescrição, visto que o dano foi causado nos anos de 1970-80" (fl. 2.027); (IX) art. 18 da Lei n. 7.347/1985, na medida em que a condenação ao pagamento de honorários em favor de assistente litisconsorcial é descabida. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 2.184/2.204. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opina pelo conhecimento do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a condenação de pagar honorários advocatícios (fls. 2.364/2.375). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º,IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, cumpre salientar que, em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 2º e 6º da Constituição Federal. Convém anotar, também, que a matéria pertinente ao art. 18 da Lei n. 7.347/1985 e ao princípio da simetria não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. Quanto ao mais, melhor sorte não socorre ao agravante. Com efeito, o Órgão colegiado regional negou provimento à apelação sob a seguinte fundamentação (fls. 1.715/1.451): Por outro lado, afora a inexistência de direito adquirido à degradação ambiental, eventual fato consumado não afasta a ilegalidade da situação, nem impede a remoção de construção, principalmente porque, no caso concreto, a legislação já considerava o local como área de preservação permanente, desde a primeira edificação na localidade, o que afasta qualquer afronta a ato jurídico perfeito. É dizer, eventual afirmação no sentido de que o apelante reside no local há mais de 30 anos não autoriza a sua manutenção, já que a proteção às dunas e restingas já era prevista no Código Florestal revogado, de 1965, e foi mantida na legislação atual. Portanto, resta evidenciado que o imóvel, ainda que antigo, sempre esteve em condição irregular, pois o local já era definido pela lei como área de preservação permanente desde a primeira construção e, assim, era proibida a edificação. .. No tocante às demais insurgências especificamente relativas ao local onde edificado o imóvel, é forçoso reconhecer a irregularidade da edificação, não tendo a ré se desincumbido de seu ônus probatório, até porque, tratando-se de ação civil pública relativa à responsabilidade civil por dano ambiental, doutrina e jurisprudência majoritárias adotam a inversão do ônus da prova, de forma que imputa-se ao suposto degradador do meio ambiente a incumbência de comprovar a inexistência do nexo de causalidade entre sua atividade e o dano (TRF4, AG 5007790-44.2013.4.04.0000, Quarta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 03/07/2013). Ademais, não tem o parecer, elaborado unilateralmente por profissionais contratados por particulares, o condão de sobrepor-se à percuciente análise procedida pelo juízo a quo das provas produzidas sob o crivo do contraditório, porquanto fundada em interpretação própria da legislação de regência. Assim, adoto como razões de decidir os fundamentos lançados na sentença, a qual transcrevo abaixo, in verbis: .. No caso dos autos, Moacir Benedet Corrêa mantém imóvel de 188,84m na Praia da Galheta, em Laguna/SC. O Auto de Infração nº 020703-A e o respectivo Relatório de Fiscalização - Parte II (evento 48, OFÍCIO/C2, fls. 3 e 9-12), assim como o Relatório de Fiscalização nº 034785-B (evento 1, PROCADM2, fls. 7-11), todos lavrados pelo ICMBio, demonstram que o imóvel está localizado em terreno de marinha, no interior da APA da Baleia Franca e em área de preservação permanente (base do Morro do Cabo de Santa Marta Pequeno) que foi objeto da Informação Técnica nº 23/2011, apesar de não contar com a autorização do órgão ambiental competente. De acordo com o Relatório de Fiscalização - Parte I - Ocorrência nº 004/2012 (evento 1, PROCADM2, fls. 5-6) e o Relatório de Fiscalização - Parte I - Ocorrência nº 005/2014 (evento 48, OFÍCIO/C2, fls. 7-8), ambos lavrados pelo ICMBio, a Informação Técnica nº 23/2011 - APA da Baleia Franca (evento 1, PROCADM13), o Parecer Técnico nº 477/2011 da FATMA (evento 1, PROCADM4), o Parecer Técnico emitido pela FATMA à Fundação Rasgamar (evento 1, PROCADM11) e os Laudos Técnicos DITEC-GEREX/SC-IBAMA nº 114/2005, 115/2005 e 116/2005 (evento 1, PROCADM14), o imóvel da parte ré também está inserido em campo de dunas da Praia da Galheta, que constitui área de preservação permanente integrante da APA da Baleia Franca, cercado por praias marítimas, áreas de banhado, restinga e aquífero utilizado para fornecimento de água potável à população, além do Morro do Cabo de Santa Marta Pequeno, definido na legislação municipal como APP, na base do qual está o imóvel objeto da lide. Imagens da edificação, de sua localização e da Praia da Galheta (evento 1, INIC1, fls. 3-4 e 19; PROCADM3, fls. 3, 7-9 e 15-16; PROCADM5, fl.5; PROCADM9; evento 13, INF2, fl. 2; evento 21, FOTO2; e evento 106, ALEGAÇÕES1, fl. 30) facilitam a compreensão dos fatos e demonstram que o imóvel da parte ré está no campo de dunas ativas da Praia da Galheta, mais precisamente na base do Morro do Cabo de Santa Marta Pequeno, formação geomorfológica rochosa que separa as praias norte e sul da Galheta. É fato notório na região (arts. 374, I, e 375, ambos do CPC/15) que as dunas, de forma recorrente, invadem e cobrem parte dos imóveis existentes no local, a demonstrar que se trata de campo de dunas ativas. As dunas móveis constituem bens da União de uso comum, nos termos do art. 18 do Decreto nº 5.300/04. Colhe-se dos citados documentos que a ocupação desordenada do local, por edificações que não possuem autorização dos órgãos ambientais competentes, trouxe consequências negativas para o meio ambiente, com comprometimento da biota, dos recursos naturais, da paisagem cênica e da estabilidade do ecossistema da Zona Costeira, ambiente dinâmico e sensível a alterações, tanto naturais como antrópicas. Outrossim, as já referidas imagens da Praia da Galheta acostadas aos autos demonstram não se tratar de área densamente urbanizada, ainda que apresente alguns equipamentos de infraestrutura urbana implantados. Observa-se que o local é cercado por dunas, restinga e banhado, por onde se dá o acesso às casas edificadas no campo de dunas, a maioria sem aterramento, demonstrando que não houve total descaracterização da paisagem natural em razão das ocupações irregulares. A manutenção das características naturais do entorno das edificações pode ser atribuída à sazonalidade da ocupação, já que a grande maioria das edificações, assim como a da parte ré, serve apenas como casa de veraneio. Não bastasse isso, também é fato notório na região, inclusive consignado na Informação Técnica nº 23/2011 - APA da Baleia Franca (evento 1, PROCADM13), que o acesso à Praia da Galheta e às edificações lá existentes se dá por precário caminho entre as dunas móveis que cercam o local, que em razão da natural movimentação da areia pela ação dos ventos, muitas vezes exige a utilização de veículos com tração nas quatro rodas. Logo, a manutenção das edificações naquele local proporciona severos prejuízos decorrentes da passagem de veículos pelas dunas e pela própria margem da praia, onde o recuo do mar muitas vezes proporciona um piso mais firme para o deslocamento dos veículos. Portanto, restou amplamente demonstrado através de documentos produzidos por órgãos ambientais a partir de procedimentos administrativos, que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, que o imóvel da parte ré se encontra em campo de dunas e na base do Morro do Cabo de Santa Marta Pequeno, APP segundo a legislação federal e municipal, non aedificandi conforme ambas. Assim, não merece acolhida o argumento de que estudo geológico e geomorfológico ou a prova pericial são indispensáveis para a caracterização da APP e para o deslinde do feito, ante a farta prova documental amealhada aos autos, que apresenta as informações necessárias para a solução da lide. Ressalta-se que não há notícia de interferência direta da edificação em restinga. Conforme referido, a edificação interfere em APP de campo de dunas móveis e na base do Morro do Cabo de Santa Marta Pequeno, o que, por si só, torna a área não edificável, razão pela qual foge completamente do objeto da demanda qualquer discussão acerca da demarcação da linha de costa por cartas náuticas para a definição da área de restinga. A prova técnica trazida pela parte ré (evento 18, LAUDO1 a LAUDO8), por sua vez, apresenta entendimento isolado acerca da inexistência de área de preservação permanente no local, nitidamente calcado em interpretação restritiva da legislação ambiental aplicável, e contrária ao princípio da supremacia do interesse público na proteção do meio ambiente em relação aos interesses privados, não possuindo o condão de desconstituir a farta comprovação da intervenção do imóvel em área de preservação permanente. Ou seja, a construção do imóvel objeto da lide foi realizada ao arrepio da legislação na base do Morro do Cabo de Santa Marta Pequeno e em campo de dunas ativas, estas consideradas bens da União de uso comum do povo, que, por este fato, não podem ser objeto de ocupação, nos termos do Decreto nº 5.300/04. Argumenta a parte ré que o imóvel objeto da lide foi erigido em 1970, a partir de quando supostamente iniciada a ocupação sobre o terreno pelo possuidor que o antecedeu, apesar de não ter anexado aos autos qualquer documento relacionado à edificação anterior a 01/10/97, quando adquiriu o imóvel (evento 18, OUT12). Ainda que se considere que a edificação já existia em 1970, como demonstrado em tópico específico, o Decreto nº 23.793/34 e a Lei nº 4.771/65 (em sua redação original) já conferiam proteção às dunas como áreas de conservação perene/preservação permanente, nas quais era proibida a edificação, mens legis que ficou ainda mais evidente com a previsão expressa no art. 3º, XI, da Resolução nº 303/02 do CONAMA. Na legislação municipal, a área de dunas e o Morro do Cabo de Santa Marta Pequeno são considerados APP"s não edificáveis desde o ano 2000, quando editada a Lei Orgânica do Município de Laguna, como também já referido. Não se trata, portanto, de aplicação retroativa de qualquer legislação, tendo em vista que a proteção à área de dunas já existe desde 1934, estando presente, a partir de então, na legislação ambiental que se sucedeu ao longo do tempo. Não bastasse isso, após a criação da APA da Baleia Franca em 14/09/00 e a definição do Morro do Cabo de Santa Marta Pequeno como APP na legislação municipal no mesmo ano, se faziam indispensáveis as autorizações da Unidade de Conservação e do órgão ambiental municipal para qualquer intervenção no local, como já referido em tópicos específicos. Colhe-se do documento INF2 do evento 13 que o imóvel interfere parcialmente em terreno de marinha, cuja ocupação é vedada por se tratar de área de preservação permanente e bem da União de uso comum. O fato de a Secretaria de Patrimônio da União não ter observado tal vedação quando do deferimento do pedido de ocupação em 26/07/89, entretanto, não torna legítima a edificação e nem permite sua manutenção em desacordo com a legislação ambiental. Todavia, ainda que não estivesse em terreno de marinha, é importante frisar que a impossibilidade de manutenção do imóvel naquele local se dá por se tratar de área de preservação permanente - para cuja caracterização não importa se tratar ou não de área da União - e bem de uso comum do povo. Em consequência, foge completamente do objeto da demanda qualquer discussão acerca da demarcação da linha preamar para fins de caracterização dos terrenos de marinha, já que a demanda trata das questões ambientais que envolvem a edificação, sendo a definição dos terrenos de marinha no local meramente periférica. Frisa-se, ainda, que decisão transitada em julgado na ação civil pública nº 5000077-69.2011.404.7216 em nada contraria a pretensão veiculada na presente lide, já que além de não dizer respeito exclusivamente ao imóvel objeto do presente feito, naquela demanda foi determinado à União o cadastramento ou desapossamento, conforme haja ou não vedação ambiental para a construção/manutenção, de todos os imóveis localizados em terrenos de marinha e acrescidos no Loteamento Praia da Galheta. Por outro lado, o imóvel está aparentemente próximo ao sambaqui Galheta I, fato noticiado nos autos de infração lavrados pelo ICMBio e demonstrado na comparação de imagens anexadas no evento 1 (INIC1, fl. 19, e PROCADM9, fl. 1). Todavia, não há comprovação da efetiva intervenção da edificação no sambaqui - destacado em vermelho no documento PROCADM9 do evento 1 - e nem esclarecimento sobre os critérios utilizados para a delimitação do entorno - destacado em azul no documento PROCADM9 do evento 1 - dos sambaquis daquela região que deve ser preservado para proteção do patrimônio arqueológico. Tal fato, no entanto, não autoriza a manutenção do imóvel, que ocupa campo de dunas ativas e a base do Morro do Cabo de Santa Marta Pequeno, áreas de preservação permanente não edificáveis, nos termos da legislação federal e municipal, como já exposto. Impõe-se, portanto, reconhecer o total descaso com o meio ambiente e sua preservação. Por certo, o fato não é isolado e não se verifica apenas nesta região, onde as ocupações geralmente iniciam com poucas casas, que se multiplicam rapidamente. Tal fato, no entanto, não impede a adoção de medidas que busquem a recuperação de áreas degradadas, como no caso em tela. Importante mencionar, também, que a existência de outras residências na Praia da Galheta - várias já objeto de Ações Civis Públicas - não elide a obrigação da parte ré de preservar o meio ambiente, nem impede a ação protetiva dos órgãos competentes e a aplicação das medidas necessárias à reparação dos danos ambientais causados. A responsabilidade da parte ré se verifica pelo fato de ostentar a atual condição de possuidora do imóvel, já que a obrigação de reparar o meio ambiente degradado é propter rem e acompanha o bem. .. Existe, na legislação e jurisprudência, certa tolerância com ocupação de áreas de preservação permanente em situações excepcionais, quando se tratar de comunidades tradicionais radicadas no local, envolver o direito à moradia, área urbana consolidada, atividades de interesse social, utilidade pública ou baixo impacto ambiental. Não é o caso, porém, dos autos, que versa sobre imóvel construído em campo de dunas ativas e na base do Morro do Cabo de Santa Marta Pequeno, sem qualquer autorização dos órgãos ambientais, em área não urbanizada, utilizado exclusivamente para veraneio e que não se enquadra nas hipóteses legais de intervenção em APP. E mesmo que o imóvel constituísse a residência da parte ré, o direito à moradia deveria ser exercido com respeito ao ordenamento jurídico, em especial às normas de proteção ao meio ambiente, valores igualmente protegidos pela Constituição Federal. Aliás, o direito difuso de proteção ao meio ambiente se estende à própria parte ré e a todos os demais cidadãos, razão pela qual a recuperação da área degradada é medida que se impõe. .. Em consequência, por tudo que foi exposto, não há que se falar em aplicação de medida mitigadora ou regularização fundiária da Praia da Galheta, já que tais medidas em nada contribuiriam para a recuperação da área degradada, mantendo a indevida intervenção antrópica no local. Como amplamente exposto, não trata o presente feito de área urbana consolidada, o que impede a aplicação do entendimento adotado nos precedentes jurisprudenciais citados pela parte ré, os quais, ao contrário dos acima citados, dizem respeito a locais diversos, com características diferentes da Praia da Galheta. Diante desse contexto, tenho que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da responsabilidade pelo dano ambiental, em razão de construção indevida em APP, conforme atestam os peritos, bem como em relação à suficiência da prova pericial, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse passo: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, E, PARCIALMENTE, EM TERRENO DE MARINHA. RECURSO DO MPF. TESE RELATIVA À CONFIGURAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS INTERINOS. PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 283/STF. RECURSO DO PARTICULAR. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. TEMA 999/STF. CONSTATAÇÃO DE LESÃO AO MEIO AMBIENTE. REVISÃO, NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO MPF PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, ajuizada contra João Luiz do Livramento, pelo Ministério Público Federal em virtude da edificação de imóvel de 140,17 m no Balneário Galheta, em Laguna/SC, situado em Área de Preservação Permanente (campo de dunas e vegetação de restinga fixadora), no interior de Unidade de Conservação Federal (APA da Baleia Franca), e, parcialmente, em bem da União (terreno de marinha), tudo sem autorização ou licença dos órgãos competentes. II. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a parte ré a proceder ou custear: (i) a demolição total da edificação, com a remoção dos entulhos; (ii) a recuperação total do dano ambiental causado, por meio de Projeto de Recuperação da Área Degradada (PRAD), negando a indenização pelos danos ambientais causados. O Tribunal de origem manteve a sentença. III. No Recurso Especial do MPF postula-se o reconhecimento da obrigação de indenizar, pretensão que está de acordo com a Súmula 629/STJ, que dispõe: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". No caso, o Tribunal de origem não nega essa diretriz, recaindo a controvérsia unicamente sobre o efeito jurídico que se deve atribuir ao significativo período de tempo que se passou desde a edificação irregular. O acórdão recorrido rejeita a pretensão indenizatória, sob o fundamento de que "se trata de ocupação muito antiga, da década de 1970 (primeira construção entre 1978 e 1989 e a atual entre 1997 e 2002), que vem causando poucos impactos ambientais". IV. Em sentido oposto, há doutrina que, com fundamento no princípio da reparação integral, preconiza a reparabilidade dos chamados "danos interinos, vale dizer, as perdas de qualidade ambiental havidas no interregno entre a ocorrência do prejuízo e a efetiva recomposição do meio degradado" (MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Ação Civil Pública e a Reparação do Dano Ambiental. 2. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2004, p. 314). Essa orientação encontra amparo em precedentes do STJ: "O poluidor deve não só devolver a natureza a seu estado anterior, mas reparar os prejuízos experimentados no interregno, pela indisponibilidade dos serviços e recursos ambientais nesse período" (REsp 1.845.200/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2022). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.548.960/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2018; REsp 1.180.078/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/02/2012. V. Sendo incontroversos, na situação sob exame, tanto os danos ambientais como o longo período de sua duração, deve-se reconhecer, na linha da jurisprudência do STJ, a obrigação de indenizar, sendo, no caso, a passagem do tempo - ao contrário do que entenderam as instâncias ordinárias - um elemento decisivo para o acolhimento da pretensão recursal. Nesse sentido: "Se a restauração integral do meio ambiente lesado, com a consequente reconstituição completa do equilíbrio ecológico, depender de lapso de tempo prolongado, necessário que se compense tal perda: é o chamado lucro cessante ambiental, também conhecido como dano interino ou intercorrente" (FREITAS, Cristina Godoy de Araújo. Valoração do dano ambiental: algumas premissas. In: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Edição Especial Meio Ambiente: A Valoração de Serviços e Danos Ambientais, 2011, p. 11). VI. Com relação ao capítulo do acórdão recorrido que condicionou o cumprimento da sentença condenatória ao trânsito em julgado, o apelo do Parquet não merece conhecimento, por incidência das Súmulas 282 e 283/STF, porquanto deixou o recorrente de atacar o fundamento adotado pelo Tribunal de origem, no particular, invocando, ainda, dispositivos legais não prequestionados. VII. Quanto ao Recurso Especial do particular, consigne-se que, em relação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, III e IV, do CPC/2015, o acórdão recorrido, julgado sob a égide do vigente Código de Processo Civil, não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, motivadamente, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente, apresentando fundamento suficiente para o deslinde do litígio. VIII. De igual forma, não prospera a alegação de prescrição, uma vez que, conforme entendimento do STF, no Tema 999 da repercussão geral, "é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental". Extrai-se da fundamentação desse precedente que, por ser indisponível, a pretensão de obter a recomposição dos danos ambientais, pela recuperação da área ou por medida compensatória, não se sujeita à prescrição. IX. Não merecem conhecimento as alegações feitas pela parte recorrente com o fim de descaracterizar os danos ambientais e a necessidade de recomposição da área, pois, quanto ao ponto, afirmou-se, no acórdão recorrido, que "o imóvel da parte ré está inserido em campo de dunas do Balneário Galheta, que constitui área de preservação permanente integrante da APA da Baleia Franca, cercado por praias marítimas, áreas de banhado e vegetação de restinga, além do Morro do Cabo de Santa Marta Pequena, definido na legislação municipal como APP (..) Segundo o laudo pericial, o imóvel interfere em área de preservação permanente pela presença de vegetação de restinga fixadora de dunas (evento 179, LAUDO4, fl. 30, LAUDO5, fl. 40, e LAUDO6, fl. 9), além de estar no interior da APA da Baleia Franca e parcialmente em terreno de marinha, apesar de não contar com licença ou autorização dos órgãos ambientais (evento 179, LAUDO 4, fls. 35 e 39, LAUDO5, fls. 1-2 e 39-40, e LAUDO6, fls. 6 e 9-10). Conforme esclarece o expert, todo o contexto ambiental do Balneário Galheta - à exceção do Morro do Cabo de Santa Marta Pequena, APP segundo a legislação municipal - configura área de preservação permanente de vegetação de restinga fixadora de dunas, prevista na legislação federal (..) É fato notório na região (arts. 374, I, e 375, ambos do CPC/15) que as dunas, de forma recorrente, invadem e cobrem parte dos imóveis existentes no local, como se observa em diversas fotografias anexadas no laudo pericial, a demonstrar a existência de dunas ativas. As dunas móveis constituem bens da União de uso comum, nos termos do art. 18 do Decreto nº 5.300/04 (..) a ocupação desordenada do local foi iniciada em 1970, por edificações que não possuíam autorização dos órgãos ambientais competentes, trazendo consequências negativas para o meio ambiente, com comprometimento da biota, dos recursos naturais, da paisagem cênica e da estabilidade do ecossistema da Zona Costeira, ambiente dinâmico e sensível a alterações, tanto naturais como antrópicas. Todavia, não se trata de área urbanizada (..) a grande maioria das cento e cinquenta e quatro edificações identificadas durante os estudos periciais, assim como a da parte ré, são de uso residencial sazonal, servindo apenas como casas de veraneio. Apesar da ocupação sazonal, a simples presença das edificações causa grande impacto ao ambiente dinâmico de dunas, conforme asseverou o expert". Como se decidiu em caso análogo, "discordar da conclusão alvitrada na origem acerca da existência de área de preservação permanente (restinga fixadora de dunas) no loteamento, com parte dela já destruída pelo empreendimento erguido pela recorrente, demanda o reexame de matéria fático-probatória, providência inviável no apelo extremo à luz do óbice inserto na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.134.217/MA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/04/2017). X. A parte recorrente juntou aos autos memoriais em que aponta decisão monocrática e acórdão da Primeira Turma do STJ que, em caso análogo, reconheceram omissão da instância ordinária na apreciação da tese de que o local dos fatos configuraria um tômbolo e, portanto, área não protegida pela legislação. Ocorre que, no presente caso, o Tribunal de origem afirmou que "todo o contexto ambiental do Balneário Galheta - à exceção do Morro do Cabo de Santa Marta Pequena, APP segundo a legislação municipal - configura área de preservação permanente de vegetação de restinga fixadora de dunas, prevista na legislação federal, aí incluídas (..): - a área de tômbolo (..); - as áreas de banhados vegetados, que representam barreiras de confinamento do campo de dunas; e - as dunas internas e planícies". Assim, o fato trazido pela parte recorrente não deixou de constar da apreciação feita pelas instâncias ordinárias, não merecendo acolhimento, portanto, a alegação de omissão. Descaracterizada, pois, a alegada omissão e justificada, pelas razões já expostas, a incidência da Súmula 7/STJ, inclusive no que se refere a esse ponto da irresignação, na linha da decisão monocrática proferida pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, no AREsp 1.772.215/SC, transitada em julgado em 13/05/2021, em caso em tudo semelhante ao presente, também envolvendo edificação na APA da Baleia Franca e no qual o particular recorrente expendia a mesma argumentação. XI. Recurso Especial do MPF parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Recurso Especial do particular parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (REsp n. 2.083.016/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023.) No que toca à possibilidade de regularização fundiária da área em litígio e à alegação de aplicação retroativa da legislação pertinente, observa-se que o acórdão recorrido decidiu o seguinte (fls 2.760/2.766): Deve ser registrado também que o direito (fundamental) à moradia não pode ser obtido por meio da prática de ilegalidades, por meio de ocupações irregulares ao arrepio da Lei. Não fosse isso, a ré tem domicílio no Município de Criciúma/SC, onde foi citada e conforme consta na procuração acostada aos autos (eventos 12 e 16 dos autos originários), o que reforça o fato de que a construção realizada na Praia da Galheta não é o local de residência com ânimo definitivo do apelante e sua demolição não viola o direito à moradia. Com mais razão ainda, portanto, deve ser refutada a afirmação de que a edificação deve ser mantida em virtude do direito ao lazer. Quanto à aplicabilidade da regularização fundiária ao imóvel em questão, tal qual o magistrado a quo, entendo ser inadmissível. .. A Praia da Galheta não cumpre com os requisitos para que seja autorizada a regularização fundiária, porquanto, embora possua distribuição de energia elétrica e abastecimento de água, não possui malha viária, rede de esgoto, tratamento de resíduos sólidos urbanos, e o recolhimento de tais resíduos não é feito dentro da comunidade enfatizando-se, ainda, que sua densidade demográfica é ínfima. Destaco, ao final, que a área em comento não se amolda à hipótese de implantação de regularização fundiária urbana (REURB), prevista na Lei nº 13.465/17. A REURB é um instrumento jurídico de política urbana, um conjunto de normas gerais e procedimentos, que abrange medidas jurídicas, ambientais, urbanísticas e sociais, com vistas a tirar da informalidade determinados núcleos urbanos e seus ocupantes. Objetiva garantir moradia digna e condições de vida adequada, notadamente àquelas ocupações feitas por população de baixa renda (interesse social) ou núcleos ocupados por população com outra qualificação de interesse urbano (interesse específico), o que certamente não abarca imóveis de veraneio, sem a mínima infraestrutura urbana e, ainda, em ambiente de alto risco à vida, pois, em se tratando de área de duna, sempre há a possibilidade de soterramento (TRF4, AC 5000398-36.2013.4.04.7216, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 20/05/2020). Neste contexto, eventual possibilidade de regularização nesse aspecto não tem aplicação nos autos, porque a área em litígio não se enquadra no conceito de núcleo urbano, tampouco consolidado, e é utilizada como residência de uso sazonal, especialmente de veraneio, de modo que o advento da Lei nº 13.465/17 em nada altera a situação posta em causa. Ademais, a alegação de que a construção representa atividade de baixo impacto ambiental também deve ser refutada, pois a manutenção de residências de modo desordenado e irregular na Praia da Galheta acarreta e perpetua danos ambientais de diversas ordens. .. Acerca das alegações do apelante constantes do evento 7, é de ser ressaltado que o fato novo consistente na novel legislação municipal tratando da regularização fundiária (Decreto nº 5.062/2018 e Decreto nº 6.240/2020 do Município de Laguna) não tem o condão de infirmar as conclusões aqui lançadas, porque, conforme exaustivamente explicitado, a Praia da Galheta não cumpre com os requisitos para que seja autorizada a regularização fundiária. Ademais, verifica-se dos documentos juntados pelo próprio recorrente (PROCADM7, pp. 56 e seguintes, PROCADM8 e PROCADM9 do evento 7) que o processo administrativo SEI 0004511- 21.2018.4.04.8000/SISTCON já foi encerrado, concluindo o órgão ministerial p e l a impossibilidade de conciliação em ações como a presente, independentemente dos resultados dos estudos que seriam feitos pela UFRGS para gestão da Praia da Galheta. Por isso, pouco importa que a ordem emitida no item "2" não foi cumprida no presente feito (juntada de peças feitas no SISTCON), até porque o processo não foi enviado ao SISTCON. Considerando-se, portanto, o local da edificação e a legislação pertinente, mantém-se a determinação de demolição da edificação e recuperação do dano ambiental causado. Assim, com relação à tese de vedação à irretroatividade da lei, pontua-se que "o Decreto nº 23.793/34 e a Lei nº 4.771/65, já conferiam proteção às dunas e respectiva vegetação fixadora como áreas de preservação permanente, nas quais era proibida a edificação, não havendo que se falar em violação à irretroatividade da Lei" (Agint no AREsp 2.030.902/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 19/08/2022). Quanto ao mais, não houve combate ao alicerce sobre o qual se assenta o aresto objurgado, no sentido de que a área em questão não se trata de núcleo urbano, onde, aliás, "eventual possibilidade de regularização nesse aspecto não tem aplicação nos autos, porque a área em litígio não se enquadra no conceito de núcleo urbano, tampouco consolidado, e é utilizada como residência de uso sazonal, especialmente de veraneio, de modo que o advento da Lei nº 13.465/17 em nada altera a situação posta em causa" (fl. 2.580) Desse modo, quanto a tal questão, a pretensão esbarra, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. No que tange à alegação de que teria ocorrido a prescrição do dano ambiental, sendo constatada, in casu, a feição ambiental da pretensão ministerial, impende reconhecer a sua imprescritibilidade, em consonância com a tese cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema n. 999), segundo a qual é imprescritível a pretensão de reparação dos danos ambientais. A esse propósito: PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DANO AMBIENTAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL POR DANO CONTINUADO. IMPRESCRITIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. TEMA 999/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Cuida-se, na origem, de ação de procedimento comum na qual a parte recorrente visa a anulação de auto de infração e, consequente, do processo administrativo por prática de infração ambiental em área de preservação permanente (APP). 2. O Tribunal de origem entendeu haver provas suficientes nos autos para comprovar dano ambiental causado pelo agravante. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "Não há que se confundir o caráter imprescritível da reparação ambiental por dano continuado em relação à pretensão meramente patrimonial, sujeita à prescrição quinquenal" (AgInt no AREsp 443.094/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/2/2019, REPDJe 26/2/2019, DJe 25/2/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a prescrição de dano ambiental, estabeleceu a tese, no Tema 999, de que "É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental." 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.130.404/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA