AREsp 2253303 - DECISAO

AREsp 2253303 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao deixar de manifestar-se especificamente sobre teses relevantes suscitadas nos embargos de declaração (relativas à existência e tubulação de córregos, divergência entre pericial e testemunhal, existência de lagoas artificiais e valoração legal do entorno das lagoas como APP), o Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e deu provimento apenas para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos aclaratórios, declarando prejudicadas as insurgências remanescentes.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - Ibama; Autor: Ministério Público Federal; Ré: Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - FATMA (atual Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA); Réu: GSP Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido parcialmente; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos de declaração
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Responsabilidade Por Dano Ambiental, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prequestionamento, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Área De Preservação Permanente (app) Responsabilidade Por Dano Ambiental Prova Pericial Embargos De Declaração Omissão Judicial +3 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - Ibama

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - FATMA (atual Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA)

Ré

GSP Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 existência e tubulação de córregos e sua qualificação como curso d'água
  3. 3 caracterização de Área de Preservação Permanente em função de lagoas artificiais e vegetação ribeirinha

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao deixar de manifestar-se especificamente sobre teses relevantes suscitadas nos embargos de declaração (relativas à existência e tubulação de córregos, divergência entre pericial e testemunhal, existência de lagoas artificiais e valoração legal do entorno das lagoas como APP), o Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e deu provimento apenas para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos aclaratórios, declarando prejudicadas as insurgências remanescentes.

Court Disposition

Agravo interno provido parcialmente; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional da 4ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração