REsp 2058617 - DECISAO

REsp 2058617 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por não ter apreciado pontos suscitados pelas partes (confusão probatória e necessidade de autorização em terreno de marinha), violando o art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, e determinou o retorno...

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Parties
Recorrente / Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município de Fortaleza; Recorrida: Gloria Maria Gonçalves; Interveniente: Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça, Com Reconhecimento De Omissão E Determinação De Novo Julgamento
Outcome
Recursos especiais parcialmente providos para reconhecer omissão no acórdão e determinar novo julgamento para suprir os vícios apontados (art. 1.022, II, CPC/2015).
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Terreno De Marinha, Regularização Fundiária, Omissão No Julgado (art. 1.022 Do Cpc)
Direito Ambiental Processual Civil Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Terreno De Marinha Regularização Fundiária Omissão No Julgado (art. 1.022 Do Cpc)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente / Autor

UNIÃO

Recorrente

Município de Fortaleza

Recorrido

Gloria Maria Gonçalves

Recorrida

Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça, Com Reconhecimento De Omissão E Determinação De Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a residência situada na APP do Rio Pacoti deve ser demolida
  2. 2 Se a decisão de origem padeceu de omissão quanto à valoração probatória indicada pelas partes
  3. 3 Se a ocupação poderia ser regularizada nos termos do art. 65 do Código Florestal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por não ter apreciado pontos suscitados pelas partes (confusão probatória e necessidade de autorização em terreno de marinha), violando o art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, e determinou o retorno para novo julgamento suprindo tais omissões; a decisão de mérito anterior que optou pela regularização em vez da demolição foi mantida apenas na medida em que não foram supridas as omissões apontadas.

Court Disposition

Recursos especiais parcialmente providos para reconhecer omissão no acórdão e determinar novo julgamento para suprir os vícios apontados (art. 1.022, II, CPC/2015).

Orders

  • Reconhecer a violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 e determinar que seja proferido novo julgamento, suprindo os vícios apontados.
  • Publique-se. Intimem-se.