AREsp 2167708 - DECISAO

AREsp 2167708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a prova pericial e documentos administrativos demonstrando que o imóvel situa-se em campo de dunas internas com vegetação de restinga, caracterizando APP; matérias não enfrentadas pelo acórdão impedem o acesso à instância especial por ausência de prequestionamento; além disso, eventual pedido de rever valoração da prova envolveria reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ. Por tais motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MARCOS EFFTING ZANETTE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, a ele negar provimento.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Regularização Fundiária (reurb E), Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Área De Preservação Permanente (app) Regularização Fundiária (reurb E) Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCOS EFFTING ZANETTE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de área como Área de Preservação Permanente (APP) e se a formação geológica 'tômbolo' afasta tal caracterização
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 13.465/2017 e possibilidade de Reurb-E em área não consolidada
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por prequestionamento das matérias suscitadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a prova pericial e documentos administrativos demonstrando que o imóvel situa-se em campo de dunas internas com vegetação de restinga, caracterizando APP; matérias não enfrentadas pelo acórdão impedem o acesso à instância especial por ausência de prequestionamento; além disso, eventual pedido de rever valoração da prova envolveria reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ. Por tais motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, a ele negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, a ele negar provimento.
  • Publique-se.