EREsp 2138478 - ACORDAO

EREsp 2138478 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a revisão pretendida pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas (incidência da Súmula 7/STJ), além de esbarrar em óbices recursais previstos nas Súmulas 280 e 283 do STF quanto a fundamentos autônomos e legislação municipal protetiva não impugnada. Assim, manteve-se a decisão que reconheceu ocupação irregular de APP/APA e aplicou medidas de demolição, remoção e recuperação ambiental e multas.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Enrique Roberto Fargas; Réu: Fabian Marcelo Llerena; Réu: Fernando Javier Llerena Morral; Réu: Guillermo Malbran; Réu: Ignácio Alberto Madero; Réu: Jose Maria Isaurralde; Réu: Mariana Gorostiaga; Réu: Valdemi Algemiro da Silva; Réu: Município de Imbituba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão Final Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão de instâncias ordinárias
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Área De Proteção Ambiental (apa), Demolição E Recuperação Ambiental (prad), Súmula 7/stj, Súmulas 280 E 283/stf, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Área De Proteção Ambiental (apa) Demolição E Recuperação Ambiental (prad) Súmula 7/stj Súmulas 280 E 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Autor

Enrique Roberto Fargas

Réu

Fabian Marcelo Llerena

Réu

Fernando Javier Llerena Morral

Réu

Guillermo Malbran

Réu

Ignácio Alberto Madero

Réu

Jose Maria Isaurralde

Réu

Mariana Gorostiaga

Réu

Valdemi Algemiro da Silva

Réu

Município de Imbituba

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão Final Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de APP (topo de morro e entorno de nascente) e aplicação do Código Florestal/Lei nº 12.651/2012
  2. 2 Possibilidade de construção em APA
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita e cerceamento de defesa em razão de perícia complementar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a revisão pretendida pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas (incidência da Súmula 7/STJ), além de esbarrar em óbices recursais previstos nas Súmulas 280 e 283 do STF quanto a fundamentos autônomos e legislação municipal protetiva não impugnada. Assim, manteve-se a decisão que reconheceu ocupação irregular de APP/APA e aplicou medidas de demolição, remoção e recuperação ambiental e multas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão de instâncias ordinárias

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial