AREsp 2635455 - ACORDAO

AREsp 2635455 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), ausente o prequestionamento dos dispositivos legais invocados (Súmula 211/STJ) e não demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais; ademais, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ (7, 211, 83), Novo Código Florestal (lei N. 12.641/2012)
Processual Civil Direito Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ (7, 211, 83) Novo Código Florestal (lei N. 12.641/2012)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados
  3. 3 Insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), ausente o prequestionamento dos dispositivos legais invocados (Súmula 211/STJ) e não demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais; ademais, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida