EREsp 2138478 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação e porque as matérias suscitadas, em grande parte, exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório já apreciado pelo juízo de origem e pelo tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado prejuízo apto a ensejar nulidade dos atos processuais ou do laudo pericial, motivo pelo qual manteve-se a decisão de origem que decretou a demolição e recuperação ambiental nas APPs e demais condenações constantes da sentença.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Enrique Roberto Fargas; Réu: Fabian Marcelo Llerena; Réu: Fernando Javier Llerena Morral; Réu: Guillermo Malbran; Réu: Ignácio Alberto Madero; Réu: Jose Maria Isaurralde; Réu: Mariana Gorostiaga; Réu: Valdemi Algemiro da Silva; Réu: Município de Imbituba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Improvido Pelo STJ
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Área De Proteção Ambiental (apa), Demolição E Recuperação Ambiental, Nulidade De Citação, Prova Pericial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Aplicação Do Código Florestal (lei 12.651/2012), Competência Da Justiça Federal, Ultra Petita / Congruência Da Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Área De Proteção Ambiental (apa) Demolição E Recuperação Ambiental Nulidade De Citação Prova Pericial +4 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Enrique Roberto Fargas

Réu

Fabian Marcelo Llerena

Réu

Fernando Javier Llerena Morral

Réu

Guillermo Malbran

Réu

Ignácio Alberto Madero

Réu

Jose Maria Isaurralde

Réu

Mariana Gorostiaga

Réu

Valdemi Algemiro da Silva

Réu

Município de Imbituba

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Improvido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade de citação dos recorrentes
  2. 2 Nulidade do laudo pericial por ausência de equipe multidisciplinar e de perícia biológica habilitada
  3. 3 Aplicabilidade e retroatividade da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação e porque as matérias suscitadas, em grande parte, exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório já apreciado pelo juízo de origem e pelo tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado prejuízo apto a ensejar nulidade dos atos processuais ou do laudo pericial, motivo pelo qual manteve-se a decisão de origem que decretou a demolição e recuperação ambiental nas APPs e demais condenações constantes da sentença.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno