REsp 2166991 - DECISAO

REsp 2166991 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem e confirmou que, no caso concreto, não incide de forma plena a faixa de proteção do Código Florestal (30 m/Tema 1010) por ausência de função ambiental integral e por se tratar de área de urbanização consolidada, sendo aplicável a exceção do art.4º, §10, do...

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: demandados (sócio e sociedade empresária); Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal, Tema 1010/stj, Regularização Fundiária Urbana (reurb), Lei De Parcelamento Do Solo (lei 6.766/79), Competência Para Controle De Leis Locais
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Constitucional Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal Tema 1010/stj Regularização Fundiária Urbana (reurb) Lei De Parcelamento Do Solo (lei 6.766/79) +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

demandados (sócio e sociedade empresária)

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da largura da faixa marginal de APP (5, 15 ou 30 metros)
  2. 2 Incidência do Tema 1010/STJ ao caso concreto
  3. 3 Aplicação do art. 4º, §10, do Código Florestal (Lei 14.285/2021) e possibilidade de lei municipal definir faixas marginais em áreas urbanas consolidadas

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem e confirmou que, no caso concreto, não incide de forma plena a faixa de proteção do Código Florestal (30 m/Tema 1010) por ausência de função ambiental integral e por se tratar de área de urbanização consolidada, sendo aplicável a exceção do art.4º, §10, do Código Florestal (Lei 14.285/2021) que autoriza lei municipal a definir faixa marginal distinta, razão pela qual manteve a determinação de afastamento de 15 metros e negou provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Santa Catarina; ainda ressaltou que eventual controle de validade de lei local frente a lei federal compete ao STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.