REsp 2155413 - DECISAO

REsp 2155413 - DECISAO

O acórdão manteve a sentença de improcedência pois concluiu que o imóvel integrava área consolidada formada em 2003, a perícia delimita a APP conforme art. 62 da Lei nº 12.651/2012 e não constatou intervenção impeditiva da regeneração; não se configurou omissão quanto aos quesitos periciais; e a pretensão recursal demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Polo Ativo: UNIÃO FEDERAL; Polo Passivo: RIO PARANÁ ENERGIA S/A; Concessionária / Polo Passivo: COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP; Corréu: IVANIL BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública (recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal Lei Nº 12.651/2012, Art. 62 Do Código Florestal, Marco Temporal/temporariedade, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Periciais
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal Lei Nº 12.651/2012 Art. 62 Do Código Florestal Marco Temporal/temporariedade Perícia Judicial +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO FEDERAL

Polo Ativo

RIO PARANÁ ENERGIA S/A

Polo Passivo

COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP

Concessionária / Polo Passivo

IVANIL BATISTA

Corréu

Procedural Posture

Ação Civil Pública (recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 62 da Lei nº 12.651/2012 para delimitação de APP de reservatório
  2. 2 Existência de marco temporal para incidência do art. 62 (allegação de marco até 22/07/2008 ou 28/05/2012)
  3. 3 Caracterização de área consolidada e existência de intervenção humana impeditiva de regeneração

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a sentença de improcedência pois concluiu que o imóvel integrava área consolidada formada em 2003, a perícia delimita a APP conforme art. 62 da Lei nº 12.651/2012 e não constatou intervenção impeditiva da regeneração; não se configurou omissão quanto aos quesitos periciais; e a pretensão recursal demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso Especial parcialmente conhecido e negado provimento
  • Manutenção da sentença de improcedência