AREsp 2478072 - DECISAO

AREsp 2478072 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo em parte e, no mérito, manteve o entendimento de que a extensão da APP no entorno do reservatório da UHE Ilha Solteira deve seguir o artigo 62 da Lei nº 12.651/2012, por se tratar de reservatório com concessão anterior à MP 2.166-67/2001 e em face da jurisprudência vinculante do STF; além disso, houve deficiência de fundamentação nas razões recursais (dissociação dos argumentos dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido) e incidência de óbices processuais (Súmula 126/STJ e analogia à Súmula 284/STF), razão pela qual não se conheceu do pedido de reforma pretendido pelo agravante.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: UNIÃO FEDERAL; Corré: COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP; Corré: RIO PARANÁ ENERGIA S/A; Corré: LUCIMARA DAL SANTOS DA SILVA; Corré: MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer de parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva E Solidária, Tempus Regit Actum, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva E Solidária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO FEDERAL

Autor

COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP

Corré

RIO PARANÁ ENERGIA S/A

Corré

LUCIMARA DAL SANTOS DA SILVA

Corré

MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL/SP

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 62 da Lei nº 12.651/2012 ao entorno de reservatórios artificiais
  2. 2 Se o art. 62 deve ser limitado a intervenções pré-existentes e a um marco temporal
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC por suposta omissão/contradição

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo em parte e, no mérito, manteve o entendimento de que a extensão da APP no entorno do reservatório da UHE Ilha Solteira deve seguir o artigo 62 da Lei nº 12.651/2012, por se tratar de reservatório com concessão anterior à MP 2.166-67/2001 e em face da jurisprudência vinculante do STF; além disso, houve deficiência de fundamentação nas razões recursais (dissociação dos argumentos dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido) e incidência de óbices processuais (Súmula 126/STJ e analogia à Súmula 284/STF), razão pela qual não se conheceu do pedido de reforma pretendido pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer de parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, fica determinada sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se; intime-se