EAREsp 2078775 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão apresentada exigiria reexame do contexto fático-probatório (relatório de fiscalização sobre aterro e edificação em faixa ciliar), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; no mérito a Corte de origem aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que o Código Florestal regula as faixas marginais e APP em áreas urbanas consolidadas, justificando a medida determinante (demolição/recuperação).

Parties
Agravante: JOEL FRANCISCO DE CAMPOS; Autor: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) Ação Civil Pública Ambiental / Sessão Virtual Da Primeira Turma De 18/02/2025 a 24/02/2025 Julgamento Colegiado; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal, Área Urbana Consolidada, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Demolição E Recuperação De Área Degradada
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal Área Urbana Consolidada Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

JOEL FRANCISCO DE CAMPOS

Agravante

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) Ação Civil Pública Ambiental / Sessão Virtual Da Primeira Turma De 18/02/2025 a 24/02/2025 Julgamento Colegiado; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código Florestal à delimitação de APP em área urbana consolidada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por vedar reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação temporal das normas (alegação de não retroatividade/legislação aplicável)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão apresentada exigiria reexame do contexto fático-probatório (relatório de fiscalização sobre aterro e edificação em faixa ciliar), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; no mérito a Corte de origem aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que o Código Florestal regula as faixas marginais e APP em áreas urbanas consolidadas, justificando a medida determinante (demolição/recuperação).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.