REsp 1874161 - DECISAO

REsp 1874161 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, sendo incontroverso que a construção consiste em casa de veraneio erigida em Área de Preservação Permanente e sem autorização, aplicam-se as normas protetivas do Código Florestal e a jurisprudência consolidada (notadamente a Súmula 613/STJ), não se admitindo a teoria do fato consumado nem a manutenção da situação por mera consolidação urbanística; assim, deve ser dado provimento aos recursos para acolher os pedidos da ação civil pública, determinando-se a observância da obrigação de recomposição e demais medidas previstas na legislação ambiental.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento De Recurso Especial Provimento
Outcome
Recursos Especiais providos
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Teoria Do Fato Consumado, Demolição E Recomposição De Área Degradada, Código Florestal, Responsabilidade Objetiva, Obrigação Propter Rem
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Área De Preservação Permanente (app) Teoria Do Fato Consumado Demolição E Recomposição De Área Degradada Código Florestal Responsabilidade Objetiva +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento De Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da legislação ambiental sobre construções em APP
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental
  3. 3 Obrigação de demolição e recomposição da área degradada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, sendo incontroverso que a construção consiste em casa de veraneio erigida em Área de Preservação Permanente e sem autorização, aplicam-se as normas protetivas do Código Florestal e a jurisprudência consolidada (notadamente a Súmula 613/STJ), não se admitindo a teoria do fato consumado nem a manutenção da situação por mera consolidação urbanística; assim, deve ser dado provimento aos recursos para acolher os pedidos da ação civil pública, determinando-se a observância da obrigação de recomposição e demais medidas previstas na legislação ambiental.

Court Disposition

Recursos Especiais providos

Orders

  • Dar provimento aos Recursos Especiais e acolher os pedidos formulados na Ação Civil Pública
  • Reformar o acórdão recorrido