AREsp 2593555 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a edificação se situa em Área de Preservação Permanente e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1010) que impõe a observância do art.4º, caput, I, da Lei n.12.651/2012 em áreas urbanas consolidadas, afastando a aplicação da...

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Parties
Agravante: Wilson Berto da Silveira; Agravante: Maurizia Emilia da Silveira; Agravado: Floram
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Lei De Parcelamento Do Solo Urbano (lei N. 6.766/1979), Teoria Do Fato Consumado, Tema 1010/stj, Súmulas 613 E 83/stj
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Lei De Parcelamento Do Solo Urbano (lei N. 6.766/1979) Teoria Do Fato Consumado Tema 1010/stj +1 more

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Parties

Wilson Berto da Silveira

Agravante

Maurizia Emilia da Silveira

Agravante

Floram

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.4º, caput, I, da Lei n.12.651/2012 em áreas urbanas consolidadas vs art.4º, III, da Lei n.6.766/1979
  2. 2 possibilidade de regularização de obra em APP
  3. 3 aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a edificação se situa em Área de Preservação Permanente e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1010) que impõe a observância do art.4º, caput, I, da Lei n.12.651/2012 em áreas urbanas consolidadas, afastando a aplicação da teoria do fato consumado (Súmula 613) e reconhecendo a impossibilidade de regularização, motivo pelo qual manteve-se a ordem de demolição; como a orientação jurisprudencial da Corte Superior coincide com a decisão recorrida, aplica-se óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).