EREsp 2138478 - DECISAO

EREsp 2138478 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a insurgência busca reexame de matéria fático-probatória e não demonstrou divergência jurisprudencial idêntica ou paradigmas com igual grau de cognição; as Súmulas 7/STJ e 280 e 283/STF constituem óbices à pretensão, tornando inviável a uniformização pretendida.

Parties
Embargante/recorrido: Fabian Marcelo Llerena e Outro; Autor/recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei N.12.651/2012), Súmulas 7/stj, 280/stf E 283/stf, Ação Civil Pública, Reexame Fático Probatório, Uniformização Jurisprudencial, Preclusão/processo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei N.12.651/2012) Súmulas 7/stj, 280/stf E 283/stf Ação Civil Pública Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

Fabian Marcelo Llerena e Outro

Embargante/recorrido

Ministério Público Federal

Autor/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7/STJ, 280/STF e 283/STF como óbices ao recurso
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial/embargos de divergência
  3. 3 Aplicação do Novo Código Florestal e interação com legislação municipal mais protetiva

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a insurgência busca reexame de matéria fático-probatória e não demonstrou divergência jurisprudencial idêntica ou paradigmas com igual grau de cognição; as Súmulas 7/STJ e 280 e 283/STF constituem óbices à pretensão, tornando inviável a uniformização pretendida.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.