AREsp 2801976 - DECISAO

AREsp 2801976 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e detalhadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão agravada assentou-se na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e na impossibilidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 07), e, por ausência de ataque específico, aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se já arbitrados.

Parties
Agravante: SÉRGIO VINÍCIUS BRITO TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Demolição De Edificação, Teoria Do Fato Consumado, Súmula 83/stj, Súmula 07/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Processual Civil Área De Preservação Permanente (app) Demolição De Edificação Teoria Do Fato Consumado Súmula 83/stj Súmula 07/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

SÉRGIO VINÍCIUS BRITO TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por consonância com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83)
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto probatório vedado em recurso especial (Súmula 07)
  3. 3 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e detalhadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão agravada assentou-se na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e na impossibilidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 07), e, por ausência de ataque específico, aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se já arbitrados.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.